Em primeira análise, vereadores aprovam Projeto de Lei que terceiriza serviços de remoção e guarda de veículos infratores em Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira análise, na noite desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei do Executivo que tem como objetivo outorgar - mediante licitação - a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos cujos proprietários ou condutores tenham cometido infrações à legislação de trânsito.
“Hoje esses serviços são prestados pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, a Emdec. Caso este projeto seja aprovado em votação definitiva, a mudança permitirá uma modernização e melhoria da qualidade do serviço, necessária para atender ao aumento da demanda, que vem ocorrendo por causa do crescimento da cidade e da frota de veículos. O atual pátio de recolhimento, inclusive, está superlotado”, conta o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo no Legislativo.
O parlamentar acrescenta que a medida não irá onerar os cofres públicos e nem haverá a cobrança de tarifas injustificadas dos proprietários de veículos. “É importante enfatizar que o projeto estabelece que o Executivo será responsável por decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo. Além disso, com a mudança, a Emdec ficará liberada da atual obrigação e poderá se dedicar mais a outras reponsabilidades, como a orientação e fiscalização do trânsito e o sistema de transporte coletivo”, afirma Haddad.
Antenas de celular
Também estava previsto para ser votado hoje, em análise definitiva, um Projeto de Lei do próprio Haddad que disciplina a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na prática, a proposta estabelece novas regras para instalação de antenas de celular em Campinas.
Contudo, o vereador retirou a proposta da pauta para aprimoramento. “Queremos fazer alguns ajustes no projeto, em especial por meio de emendas que estamos estudando e que podem melhorar a proposta que, acredito, é fundamental para que Campinas possa ter uma tecnologia de conectividade 5G melhor e, consequentemente, beneficiar o cidadão melhorando a prestação do serviço público, e gerando mais empregos e negócios”, conclui.
Confira, a seguir, a íntegra da votação desta 78ª e última Reunião Ordinária do ano de 2023.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/23, Processo nº 239.585, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação e a extinção de cargos da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e sobre a remuneração de alguns de seus cargos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto extingue quatro cargos comissionados e cria outras 20 funções de livre nomeação. Segundo o Executivo, a proposta visa a atender exigências de Lei Federal que ampliaram competências e burocracias nos processos licitatórios – e que tornaram o quadro atual insuficiente.
2) ADIADO (pedido de vistas do autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/23, Processo nº 238.872, de autoria do senhor Paulo Haddad, com emenda, que “disciplina, no município de Campinas, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, inclusive equipamentos de radiofusão”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta traz um novo conjunto de regras para a instalação destes equipamentos, em especial antenas para retransmissão de sinais da tecnologia 5G, considerando-se que a demanda por este tipo de antena é considerável na cidade e a atual legislação, com mais de 20 anos de existência, é considerada defasada.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 110/23, Processo n° 239.999, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos, cujos condutores e/ou proprietários ou possuidores tenham sido enquadrados no cometimento de infrações à legislação de trânsito, ou de transportes, ou de posturas municipais em vias e logradouros públicos sob circunscrição do município de Campinas”. Parecer da comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a medida visa à melhoria da qualidade do serviço e a atender o aumento da demanda. A proposta estabelece cabe à prefeitura decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 71/23, Processo n° 239.205, de autoria da Mesa da Câmara, com emenda e subemenda, que “dispõe sobre atividades insalubres e atividades perigosas no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e institui os respectivos adicionais”. Parecer da comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, à emenda e à subemenda. A proposta estabelece adicional de insalubridade a atividades ou operações insalubres que, por natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados, assim como em razão da natureza, de acordo com a Norma Regulamentadora número 15 (NR15).
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 235/23, Processo n° 239.621, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Carlos Fernandes da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Amparo , o homenageado é delegado de Polícia de 1ª Classe, atualmente exercendo a função de Delegado Divisionário da Divisão Especializada de Investigações Criminais -DEIC - DEINTER 2 de Campinas. Iniciou carreira pública federal como agente administrativo na Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde trabalhou por cinco anos, enquanto estudava Direito na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Em 1989 ingressou na carreira de Delegado de Polícia Civil.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução n° 13/23, Processo n° 238.571, de autoria dos senhores Fernando Mendes, Edison Ribeiro, Jair da Farmácia, Jorge Schneider, Marcelo da Farmácia, Nelson Hossri, Otto Alejandro, Paulo Haddad, Permínio Monteiro, Rodrigo da Farmadic e Zé Carlos, que “altera e suprime dispositivos da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A alteração amplia o escopo de revogação de honrarias, tornando possível essa ação a servidores públicos concursados ou comissionados que tenham cometido falta grave depois de terem sido laureados.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 252/23, Processo n° 239.588, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Vanessa Smith Tognolo uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Jardim Nova Abolição. Nascida em Araras, a homenageada veio para Campinas ainda adolescente, para estudar música. Além de musicista talentosa, se formou em Pedagogia e trabalhou como professora de música em escolas de diversos bairros, bem como em comunidades eclesiásticas – nas quais também atuava como regente em corais. Faleceu aos 31 anos, vítima de câncer.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 243/23, Processo n° 239.557, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Jurema Aparecida Moura Vaccarelli uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Nilópolis. A homenageada nasceu em Campinas, em 1941, e trabalhou por muitos anos na Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, na qual se destacou pela competência e dedicação ao trabalho e os colegas de companhia. Também era torcedora apaixonada do Guarani Futebol Clube. Faleceu em junho de 2011, aos 70 anos de idade.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 194/23, Processo n° 239.233, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “Concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Marcelo de Freitas Rigon”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é bacharel em Física pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), psicanalista clínico pela Escola Brasileira de Psicanálise e mestrando na Faculdade de Engenharia Elétrica e Computação (FEEC) da Unicamp. Diretor técnico e cofundador da Ilex Games, que possui projeto de pré-incubação no Softex/Campinas com início no ano de 2003. A empresa foca em jogos sérios e aplicações, principalmente jogos educativos que resultaram na produção de quase trezentos (300) mini-games. O homenageado é ainda p atual presidente da Associação Paulista de Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
