Em Reunião Extraordinária nesta sexta (15), Câmara vota – em análise final – Orçamento de Campinas para 2024 e Emendas Impositivas
A Câmara Municipal de Campinas realiza uma Reunião Extraordinária, nesta sexta-feira (15), para analisar e votar quatro Projetos de Lei. A sessão será aberta às 9 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
O primeiro item a ser votado, em definitivo, é o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA) para a cidade de Campinas em 2024, bem como as Emendas Impositivas (EIs) de autoria dos 33 vereadores da cidade. A LOA estabelece um valor de R$ 9,3 bilhões para o ano que vem (crescimento de 0,3% em relação ao orçamento vigente), A área Educação – incluindo a Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) - ficará com R$ 2,1 bilhões, ou seja, 22,76% do total. Saúde fica em segundo lugar, com R$ 2 bilhões, já somando o recurso destinado à Rede Mário Gatti (o correspondente a 22,38% da LOA). O terceiro maior valor foi destinado à Secretaria de Serviços Públicos, com R$ 614,3 milhões (6,58% do Orçamento).
Já as EIs correspondem a 1,2% do Orçamento, ou seja, R$ 91,4 milhões. Este valor é dividido por igual para que cada um dos 33 vereadores possa alocar, por meio das emendas, em ações e atividades em prol da população - metade deste valor, obrigatoriamente, tem de ser direcionado à Saúde.
No total, os parlamentares protocolaram 709 Emendas ao Orçamento 2024. O site da Câmara tem divulgado diária e individualmente as emendas das vereadoras e vereadores (clique aqui para ter acesso a todas as reportagens já publicadas). Além disso, qualquer pessoa pode conferir as Emendas Impositivas protocoladas – e acompanhar o andamento de cada uma delas – pela internet, por meio do site https://emendas.campinas.sp.gov.br/ .
Outro destaque da pauta da Extraordinária desta sexta é o Projeto de Lei do Executivo que tem como objetivo outorgar - mediante licitação - a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos cujos proprietários ou condutores tenham cometido infrações à legislação de trânsito. Esta proposta foi aprovada em primeira análise na última Reunião Ordinária do ano, realizada na quarta-feira (13).
Hoje esses serviços são prestados pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, a Emdec. Caso este projeto seja aprovado em votação definitiva, a mudança permitirá uma modernização e melhoria da qualidade do serviço, necessária para atender ao aumento da demanda, que vem ocorrendo por causa do crescimento da cidade e da frota de veículos. O atual pátio de recolhimento, inclusive, está superlotado”, conta o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo no Legislativo.
O parlamentar acrescenta que a medida não irá onerar os cofres públicos e nem haverá a cobrança de tarifas injustificadas dos proprietários de veículos. “É importante enfatizar que o projeto estabelece que o Executivo será responsável por decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo. Além disso, com a mudança, a Emdec ficará liberada da atual obrigação e poderá se dedicar mais a outras reponsabilidades, como a orientação e fiscalização do trânsito e o sistema de transporte coletivo”, afirma Haddad.
Confira, a seguir, a íntegra das votações previstas para a Reunião Extraordinária desta sexta-feira.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO, SEXTA-FEIRA, ÀS 9H00, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/23, Processo nº 239.638, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2024”. Parecer da Comissão de Constituição e legalidade: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável ao projeto e às emendas de fls. 441 a 1121. A proposta estabelece o Orçamento de 2024 para a cidade de Campinas, prevendo um total de R$ 9,3 bilhões em receitas e investimentos. Os maiores valores são destinados às áreas de Educação (22,76% do total) e Saúde (22,38% do total). Serão votadas ainda as 709 Emendas Impositivas dos vereadores da cidade, que podem ser conferidas e ter andamento acompanhado em https://emendas.campinas.sp.gov.br/
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 110/23, Processo n° 239.999, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos, cujos condutores e/ou proprietários ou possuidores tenham sido enquadrados no cometimento de infrações à legislação de trânsito, ou de transportes, ou de posturas municipais em vias e logradouros públicos sob circunscrição do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a medida visa à melhoria da qualidade do serviço e a atender o aumento da demanda. A proposta estabelece cabe à prefeitura decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo.
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/23, Processo nº 238.634, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “altera dispositivos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 136. Segundo o Executivo, a proposta faz uma série de ajustes nas definições de procedimento e processo administrativo tributário, visando a aperfeiçoar a lei de 2007 e adequá-la a lei posterior 15.963/2020). Entre outras mudanças, são aperfeiçoados direitos e deveres tributários do sujeito passivo; há detalhamentos de questões de nulidades; são alteradas regras de recebimento de diversos recursos; e definidos prazos para decisão de processos e procedimentos tributários.
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 112/23, Processo nº 240.053, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Tributária do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece o plano que, segundo o Executivo, visa a reconhecer a importância dos servidores da área (que inclui os cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal, Agete Fiscal Tributário e Agente do Tesouro Municipal). A Prefeitura destaca ainda que o estabelecimento de um plano de cargos é recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
