Na terça-feira (12), Comissão de Legalidade comanda Audiência Pública para debater projeto de concessão de serviços de remoção e guarda de veículos infratores

Sob o comando da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL) a Câmara Municipal de Campinas realiza às 11h30 desta terça-feira (12) uma nova Audiência Pública. A reunião tem por objetivo debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 110/2023 de autoria do Executivo

Esta proposta tem como objetivo outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda – em Campinas - de veículos cujos proprietários ou condutores tenham cometido infrações à legislação de trânsito.

 O Executivo esclarece que a medida visa à melhoria da qualidade do serviço e também atender ao aumento da demanda, em função do crescimento da cidade e da frota de veículos. A medida, afirma, não vai onerar os cofres públicos e sem a cobrança de tarifas injustificadas dos proprietários de veículos.

 A proposta estabelece ainda que o Executivo será responsável por decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo.

 Como ocorre em toda Audiência Pública, as pessoas presentes no Plenário poderão fazer perguntas e apontamentos sobre o tema. Para participar da reunião, basta se dirigir ao Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.

 Quem não puder acompanhar presencialmente poderá acompanhar a Audiência Pública ao vivo pela TV Câmara Campinas e participar por meio de link que ficará disponível na página inicial do site da Câmara Municipal durante a reunião.

 A TV Cãmara transmite em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas