Na última Reunião Ordinária do ano, Câmara vota - em análise final - Projeto de Lei que define novas regras para instalação de antenas de celular em Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (13) a septuagésima oitava -e última - Reunião Ordinária (RO) do ano de 2023. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para votação nesta RO está, em análise definitiva, o Projeto de Lei do vereador Paulo Haddad (Cidadania) que disciplina a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na prática, a proposta estabelece novas regras para instalação de antenas de celular em Campinas.

“Se trata de uma modernização e adequação do que existe hoje na cidade.  A Lei Federal 13.116/2015 estabeleceu normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, com o intuito de promover e fomentar os investimentos no setor, minimizar os impactos urbanísticos, ampliar a capacidade instalada das redes e precaver contra efeitos da emissão de radiação não ionizante. Contudo, a lei atual que rege o tema em Campinas tem mais de 20 anos e está defasada. Estamos propondo uma atualização completa, que vai beneficiar o cidadão, melhorando a prestação do serviço público, empregos e negócios”, defende Haddad.

Segundo o parlamentar, as novas antenas são necessárias em especial em virtude da tecnologia de conectividade 5G. “Essa tecnologia traz inúmera vantagens de conexão, ´praticamente zerando quedas de sinal e possibilitando não só conforto dos usuários, como também é fundamental para, por exemplo, podermos concretizar ou ampliar uma série de serviços e funcionalidades como uma cidade inteligente, carros autônomos e a telemedicina. Ocorre quer o 5G implica na necessidade de aumento expressivo no número de antenas, dada suas características técnicas. As frequências a serem alocadas ocuparão espectro mais alto e, com isso, serão necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas voltadas para a tecnologia de quinta geração em relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G, ou 5 vezes mais antenas que a tecnologia 4G”, diz.

Segundo Haddad, apenas a título de comparação, enquanto hoje a China tem uma antena para cada 300 habitantes e os EUA, uma para cada 900, no Brasil essa relação é de uma antena para mais de três mil pessoas. “Essa é uma situação que só pode ser mudada com uma lei adequada. Campinas certamente está na rota de investimentos tecnológicos que trarão oportunidade de realizar a recuperação de sua economia, pelo estímulo à implantação da conectividade e, por consequência, promoção do melhor ambiente para desenvolvimento dos serviços digitais, tanto para aplicações de exploração privada, como para uso pelo poder público. Mas sem o emprego dessas novas antenas, não haverá condições técnicas de aproveitamento máximo do 5G”, finaliza.

Guincho

Também está prevista para votação nesta quarta, em primeira análise, o Projeto de Lei do Executivo que tem como objetivo outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda – em Campinas - de veículos cujos proprietários ou condutores tenham cometido infrações à legislação de trânsito.

 O Executivo esclarece que a medida visa à melhoria da qualidade do serviço etambém atender ao aumento da demanda, em função do crescimento da cidade e da frota de veículos. A medida, afirma, não vai onerar os cofres públicos e sem a cobrança de tarifas injustificadas dos proprietários de veículos.  A proposta estabelece ainda que o Executivo será responsável por decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

 PAUTA DOS TRABALHOS DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.42823, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/23, Processo nº 239.585, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação e a extinção de cargos da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e sobre a remuneração de alguns de seus cargos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto extingue quatro cargos comissionados e cria outras 20 funções de livre nomeação. Segundo o Executivo, a proposta visa a atender exigências de Lei Federal que ampliaram competências e burocracias nos processos licitatórios – e que tornaram o quadro atual insuficiente. 

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.486/23:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/23, Processo nº 238.872, de autoria do senhor Paulo Haddad, com emenda, que “disciplina, no município de Campinas, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, inclusive equipamentos de radiofusão”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta traz um novo conjunto de regras para a instalação destes equipamentos, em especial antenas para retransmissão de sinais da tecnologia 5G, considerando-se que a demanda por este tipo de antena é considerável na cidade e a atual legislação, com mais de 20 anos de existência, é considerada defasada.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 110/23, Processo n° 239.999, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos, cujos condutores e/ou proprietários ou possuidores tenham sido enquadrados no cometimento de infrações à legislação de trânsito, ou de transportes, ou de posturas municipais em vias e logradouros públicos sob circunscrição do município de Campinas”. Parecer da comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a medida visa à melhoria da qualidade do serviço e a atender o aumento da demanda.  A proposta estabelece cabe à prefeitura decretar os valores das tarifas de remoção, transporte, estadia e guarda de veículo.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 71/23, Processo n° 239.205, de autoria da Mesa da Câmara, com emenda e subemenda, que “dispõe sobre atividades insalubres e atividades perigosas no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e institui os respectivos adicionais”. Parecer da comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, à emenda e à subemenda. A proposta estabelece adicional de insalubridade a atividades ou operações insalubres que, por natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados, assim como em razão da natureza, de acordo com a Norma Regulamentadora número 15 (NR15).

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 235/23, Processo n° 239.621, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Carlos Fernandes da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Nascido em Amparo  , o homenageado é delegado de Polícia de 1ª Classe, atualmente exercendo a função de Delegado Divisionário da Divisão Especializada de Investigações Criminais -DEIC - DEINTER 2 de Campinas. Iniciou carreira pública federal como agente administrativo na Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde trabalhou por cinco anos, enquanto estudava Direito na Pontifícia Universidade Católica de Campinas.  Em 1989 ingressou na carreira de Delegado de Polícia Civil.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução n° 13/23, Processo n° 238.571, de autoria dos senhores Fernando Mendes, Edison Ribeiro, Jair da Farmácia, Jorge Schneider, Marcelo da Farmácia, Nelson Hossri, Otto Alejandro, Paulo Haddad, Permínio Monteiro, Rodrigo da Farmadic e Zé Carlos, que “altera e suprime dispositivos da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que ‘dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A alteração amplia o escopo de revogação de honrarias, tornando possível essa ação a servidores públicos concursados ou comissionados que tenham cometido falta grave depois de terem sido laureados.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 252/23, Processo n° 239.588, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Vanessa Smith Tognolo uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Jardim Nova Abolição. Nascida em Araras, a homenageada veio para Campinas ainda adolescente, para estudar música. Além de musicista talentosa, se formou em Pedagogia e trabalhou como professora de música em escolas de diversos bairros, bem como em comunidades eclesiásticas – nas quais também atuava como regente em corais.  Faleceu aos 31 anos, vítima de câncer.  

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 243/23, Processo n° 239.557, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Jurema Aparecida Moura Vaccarelli uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Nilópolis. A homenageada nasceu em Campinas, em 1941, e trabalhou por muitos anos na Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, na qual se destacou pela competência e dedicação ao trabalho e os colegas de companhia. Também era torcedora apaixonada do Guarani Futebol Clube. Faleceu em junho de 2011, aos 70 anos de idade.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 194/23, Processo n° 239.233, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “Concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Marcelo de Freitas Rigon”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é bacharel em Física pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), psicanalista clínico pela Escola Brasileira de Psicanálise e mestrando na Faculdade de Engenharia Elétrica e Computação (FEEC) da Unicamp. Diretor técnico e cofundador da Ilex Games, que possui projeto de pré-incubação no Softex/Campinas com início no ano de 2003. A empresa foca em jogos sérios e aplicações, principalmente jogos educativos que resultaram na produção de quase trezentos (300) mini-games. O homenageado é ainda p atual presidente da Associação Paulista de Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 7 de dezembro de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente