Vereadores aprovam, em definitivo, empréstimo de mais de R$ 500 milhões para obras antienchente

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (4), em definitivo e por unanimidade, o Projeto de Lei  que autoriza o Executivo a contrair um empréstimo – junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) - de R$ 517 milhões de reais. Este valor deverá ser utilizado para obras antienchente na cidade, em especial de macrodrenagem e recuperação ambiental.

“Pela primeira vez na história a cidade vai investir mais de 500 milhões em obras antienchente.  Infelizmente ainda são comuns em nossa cidade cenas de inundações e os impactos causados por elas, causando prejuízos que afetam diretamente a vida das pessoas e muitas vezes vão além do material. A expectativa é que com as obras que serão realizadas com este empréstimo, e vale lembrar que ainda haverá uma segunda fase destas obras, essa situação seja minimizada de maneira significativa”, pontua o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo.

Segundo informou o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, o valor que será financiado junto ao BNDES graças ao projeto aprovado hoje – que ainda deve ser sancionado para se tornar lei municipal -  será utilizado para fazer dois piscinões subterrâneos e um a céu aberto ao longo das vias Norte Sul e Orosimbo Maia, além de quatro parques lineares que contribuirão com absorção de água e ainda terão pequenos diques.

Confira a íntegra da votação da Reunião Ordinária desta noite:

1) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 86/23, Processo nº 239.422, de autoria do Prefeito Municipal, que “extingue e cria cargos públicos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – Camprev”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta extingue 19 cargos em comissão, 14 funções gratificadas e oito cargos efetivos. Por outro lado, cria outros nove cargos efetivos, três comissionados e nove funções gratificadas. De acordo com o Executivo, as mudanças visam a aprimorar a organização do Camprev e atender decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

2) APROVADO. .2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 281/23, Processo nº 239.822, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei nº 16.180, de 28 de dezembro de 2021, que ‘dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025’, e altera a Lei nº 16.424, de 19 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A mudança ocorre em especial nos anexos de prioridades e metas, já que foram propostas novas ações do município, modificando valores de ações existentes, alterando as metas e os valores que constavam no chamado PPA.

 3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/23, Processo nº 239.970, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.. A proposição autoriza o município a contrair empréstimo de aproximadamente 517 milhões de reais, valor que será utilizado para obras antienchente na cidade de Campinas, em especial projetos de macrodrenagem e recuperação ambiental.

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/23, Processo nº 239.584, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o município de Campinas a assumir débito decorrente de condenação judicial em ação coletiva proposta pelo Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas (Procon Campinas) e regula a forma como ocorrerá seu pagamento”. O débito é de R$ 30,8 milhões, referente à ação coletiva movida pelo Procon contra o Plano Hospital Samaritano e que foi vencida por este último. Segundo o Executivo, ação visou a defender interesses de 2.318 servidores públicos e o valor será pago em 96 parcelas mensais.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 310/23, Processo nº 240.054, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Oscar Mellim Filho uma praça pública do município de Campinas”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Educação e Esporte para exarar parecer).  A praça fica no residencial Pedra Alta, em Sousas. O homenageado nasceu em Ribeirão Preto, em 1955, e em 1977 ingressou no Ministério Público, como promotor. Jurista renomado e mestre em filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (bem como doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP), chegou ser Secretário  do órgão Especial do Colégio dos Procuradores. Faleceu em outubro de 2023, aos 68 anos.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/23, Processo nº 239.972, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina vias públicas do Núcleo Residencial Cantinho do Céu, no município de Campinas. São nominadas oito ruas, como, respectivamente, Rua das Celósias, Rua das Petúnicas, Rua das Dipladênias, Ruados Jacintos, Rua dos Amarantos,  Rua das Calêndulas, Rua dos Agapantos e Rua das Astromélias.

Projetos não-votados, que deverão ser avaliados na próxima Reunião Ordinária

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 90/23, Processo nº 239.585, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação e a extinção de cargos da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e sobre a remuneração de alguns de seus cargos”.  O projeto extingue quatro cargos comissionados e cria outras 20 funções de livre nomeação. Segundo o Executivo, a proposta visa a atender exigências de Lei Federal que ampliaram competências e burocracias nos processos licitatórios – e que tornaram o quadro atual insuficient 

 8)  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/21, Processo nº 234.337, de autoria do senhor Gustavo Petta, com emendas, que “dispõe sobre a atividade cultural e artística denominada Galeria de Arte Urbana de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 23 e 25. Pareceres da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 23, 25 e 43. – Votar emendas. Baseado em experiências de Lisboa, São Paulo e outras metrópoles, o projeto autoriza o uso temporário para intervenções e alterações das características originais de superfícies exteriores de edifícios, fachadas, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas urbanas. Tais intervenções deverão ser incentivadas e intermediadas pelo Executivo.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201/23, Processo nº 239.292, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Bar Candreva”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). Fundado em 1964, o Bar Candreva Campinas está entre os bares mais antigos e tradicionais da cidade, tendo se tornado um símbolo de Campinas. O nome “Candreva” deve-se ao sobrenome do fundador, que esteve à frente do bar por quase 40 anos – o local é administrado pelos sobrinhos desde 2004. A tradição familiar continua presente, embora o Candreva já tenha passado por uma grande expansão, com renovação da estrutura, ampliação do cardápio, atraindo uma nova e reciclada freguesia, sem, no entanto, perder a fidelidade do pessoal da velha guarda. Atualmente, são três unidades, sendo duas em Campinas (Proença e Centro) e uma no município de Valinhos.

10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 218/23, Processo nº 239.362, de autoria do Nelson Hossri, que “concede anistia fiscal das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscara de proteção no período da pandemia de covid-19 no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). A proposta dá anistia às multas por falta de uso de máscara e quaisquer outras das oriundas de atos normativos que tenham por objeto o combate à pandemia de covid-19 e questões sanitárias.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/23, Processo nº 239.668, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Genor Bittar uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. (quorum: maioria simples). A praça fica no loteamento Parque das Figueiras. O homenageado é filho do casal de imigrantes que fundou a Casa Libanesa em Campinas e ajudou a construir a Igreja São Crarbel no município. Faleceu aos 94 anos,  em agosto de 2020.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/23, Processo nº 239.556, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Herculano Domiciano Neto uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. (quorum: maioria simples). A praça fica no Parque da Figueira, bairro no qual o homenageado viveu por 50 anos, colaborando com a comunidade. Era motorista e ajudava em causas sociais de diversos bairros da cidade, além de ter colaborado com a construção da Igreja Santo Agostinho, no Parque Jambeiro. Faleceu em 2021.

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/23, Processo nº 239.489, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Cleonice Maria Braga Saia uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. (quorum: maioria simples). A rua fica loteamento Terras de Friburgo. A homenageada graduou-se em contabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e trabalhou na área até ingressar na Polícia Civil. Faleceu em 2003.

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/23, Processo nº 239.049 de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. José Theodoro Mendes in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. (quorum: maioria simples). O homenageado trabalhou como operário na indústria de curtimento de couro e também como bancário, quando jovem, formando-se posteriormente em ciências jurídicas e sociais . Também licenciado em letras , se dedicou ao magistério, e lecionou língua portuguesa. Ingressou na vida política e foi prefeito de Sorocaba e deputado federal, bem como um dos constituintes que elaborou a Constituição de 1988. Um dos mais antigos causídicos do estado paulista, contribuiuo de sobremaneira com Campinas e diversos municípios, e até o final da vida exerceu a advocacia de maneira competente e com grande destaque.

15) Matérias adiadas de reunião anterior.

15.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/19, Processo nº 229.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “estabelece deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável (quorum: maioria simples). A proposta estabelece uma série de obrigações e responsabilidades do município não só em relação às citadas áreas como também na prevenção e repreensão ao uso de drogas. Entre elas está o dever de impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas com concentração de usuários. A proposta também estabelece que o Executivo pode internar compulsoriamente os usuários “em último caso.”

15.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/23, Processo nº 238.934, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Pedro Roberto de Paula”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável (quorum: dois terços). O homenageado é mineiro da região de Uberaba. Formado em medicina com especialização em Psiquiatria,  atualmente é Diretor Clínico da Clínica Vivência e Coordenador da Equipe de Referência do Hospital-Dia. É profissional reconhecido, com uma carreira demais de  40 anos na medicina psiquiátrica e como psicanalista. Entre os projetos recentes que desenvolve está um para a inclusão de portadores de transtornos mentais por meio do esporte e de atividades físicas e sociais.

15.3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/23, Processo nº 238.993, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico "Elvino Silva Filho" ao Professor Dr. José Fernando Latorre Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável (quorum: maioria simples).  O homenageado é formado em Direito pela Universidade Estadual de São Paulo (USP) e mestre em Direito Internacional pelo Washington College of Law.  Já foi consultor internacional do Banco Mundial e Coordenador da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, Atualmente trabalha na área de relações governamentais e institucionais e preside a Comissão Estadual de Direito e Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

15.4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/23, Processo nº 239.667, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Paulo Roberto Amorim uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A praça fica no Jardim Londres. Nascido em Curvea-MG, o homenageado era especialista em caldelaria industrial e mecânica. Veio para Campinas em 1976, trabalhando para a empresa de fornos industriais Guinea. Muito conhecido no Jardim Tropical pela dedicação ao trabalho, à família e à comunidade, morreu em 2014, aos 75 anos, em decorrência de problemas de saúde.

15.5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/23, Processo nº 239.485, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Praça Rubens Leme uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A praça fica no Jardim Rosana, em Sousas. O homenageado nasceu em Jaguariúna e veio adolescente para Campinas, com objetivo de se especializar em Caldelaria pelo Senai, Participou ativamente da implantação da Refinaria Planalto (Replan) de petróleo, em Paulínia, e de diversas empresas em Campinas -entre outras, Rhodia, Bosh, Singer e Coca-Cola. Aficionado pela pesca e pela natureza, era exímio frequentador do Distrito de Sousas, onde fica a praça que agora levará o nome dele.

15.6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/23, Processo nº 239.488, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Avelino Navi uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A via fica no loteamento Terras do Fruiburgo. Nascido em Santa Rita do Passa Quatro, o homenageado veio para Campinas em 1977, tornando-se residente do Jardim Ieda e, posteriormente, do Parque D. Pedro II.  Inicialmente trabalhou na construção civil e, na sequência, foi contratada Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) de Campinas. Ali participou ativamente da implantação e expansão de boa parte da rede de esgoto de Campinas, e trabalhou por mais de 16 anos, até se aposentar.  Faleceu aos 84 anos, em 2019.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas