Vereadores destravam pauta e aprovam 15 projetos na noite desta segunda-feira

Os vereadores de Campinas destravaram a pauta – que vinha se acumulando nas últimas três Reuniões Ordinárias em virtude de debates em torno de propostas e a queda das sessões antes do término das votações – e analisaram os 17 projetos que estavam em pauta. Destes, 15 foram aprovados. Além deles, foram apreciados na RO um total de 33 requerimentos e moções, bem como diversas atas de reuniões anteriores.

Apenas 13 moções e requerimentos previstos para apreciação nesta noite não foram votados. Desta forma, não há mais Projetos de Lei acumulados para votação na Reunião Ordinária de quarta-feira (13), última do ano de 2023, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na última quinta (7). Contudo, a Câmara deverá convocar ao menos uma Reunião Extraordinária para votação definitiva do Orçamento de Campinas para 2024.  

Nas votações de hoje, o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que dá anistia fiscal às multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscaras, no período da pandemia de Coovid-19, foi adiado em virtude de pedido de vistas de diversos parlamentares. O mesmo ocorreu com outra proposta do mesmo vereador, que estabelecia deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas.

Confira, a seguir, a íntegra das votações de segunda-feira:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/23, Processo nº 239.584, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Município de Campinas a assumir débito decorrente de condenação judicial em ação coletiva proposta pelo Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas (Procon Campinas) e regula a forma como ocorrerá seu pagamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O débito é de R$ 30,8 milhões, referente à ação coletiva movida pelo Procon contra o Plano Hospital Samaritano e que foi vencida por este último. Segundo o Executivo, ação visou a defender interesses de 2.318 servidores públicos e o valor será pago em 96 parcelas mensais.

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 289/23, Processo nº 239.871, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o art. 4º da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A alteração permite que, quando servidores investidos nas funções gratificadas forem substituídos durante afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, os substitutos possam ser remunerados desde que exerçam a função por período igual ou superior a dez dias consecutivos.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 190/23, Processo nº 239.195, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Valdir Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é  reconhecido pesquisador sobre a história da cidade de personagens históricos da cidade. Nascido em Dracena – SP,  mudou-se para Campinas em 1970 e a partir de 1985 iniciou participação ativa nos movimentos sociais na cidade, em particular relacionados à comunidade negra. Também é membro ativista da Anistia Internacional, além de escritor, compositor, teatrólogo e diretor de Teatro.  

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/23, Processo nº 239.396, de autoria do senhor Zé Carlos, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Mateus Rosa Tognella”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Nova Odessa-SP, o homenageado é sociólogo e jornalista, com pós-graduação em Marketing Político e Propaganda Eleitoral. Atualmente, é secretário parlamentar da Câmara dos Deputados, no gabinete do deputado federal Jonas Donizette. Já atuou como Professor de Sociologia, História e Filosofia em diversos colégios. De 2014 a 2017, foi diretor do Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo. Em 2010, tornou-se o mais jovem presidente do Diretório Municipal do PSB em Nova Odessa. Em Campinas, trabalhou na Prefeitura como assessor da Secretária Municipal de Educação, coordenando e acompanhando os Conselhos Municipais, assessorou o então prefeito Jonas Donizette e coordenou o Departamento Setorial de Gestão de Pessoas, entre outras atuações.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/23, Processo nº 239.619, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Professor Luiz Antonio Daniel vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica na Ecovila Santa Margarida. O homenageado foi professor universitário por 30 anos – na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade do Estado de São Paulo (Unesp) e no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.  Era formado em Engenharia Agrônoma, com mestrado, doutorado e pós-doutorado.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 233/23, Processo nº 239.617, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ à Emef Maria Pavanatti Favaro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundada em 1981 a partir de três pequenas salas emergenciais como Escola de Primeiro Grau Jardim São Cristovão de Viracopos, a Escola Municipal Maria Pavanatti Fávaro tem papel fundamental na construção da comunidade da região sudoeste de Campinas. A EMEF, que leva o nome de uma mulher, imigrante de origem italiana que se estabeleceu na zona rural campineira, se destaca hoje em dia na rede municipal pela forma democrática e de participação dos estudantes na construção de uma escola melhor.

7) MATÉRIAS ADIADAS DE REUNIÃO ANTERIOR.

7.1) ADIADO (pedido de vistas proposto por diversos vereadores). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/19, Processo nº 229.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “estabelece deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: A proposta estabelece uma série de obrigações e responsabilidades do município não só em relação às citadas áreas como também na prevenção e repreensão ao uso de drogas. Entre elas está o dever de impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas com concentração de usuários. A proposta também estabelece que o Executivo pode internar compulsoriamente os usuários “em último caso.”

7.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/23, Processo nº 238.934, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Pedro Roberto de Paula”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é mineiro da região de Uberaba. Formado em medicina com especialização em Psiquiatria,  atualmente é Diretor Clínico da Clínica Vivência e Coordenador da Equipe de Referência do Hospital-Dia. É profissional reconhecido, com uma carreira demais de  40 anos na medicina psiquiátrica e como psicanalista. Entre os projetos recentes que desenvolve está um para a inclusão de portadores de transtornos mentais por meio do esporte e de atividades físicas e sociais.

7.3) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/23, Processo nº 238.993, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico "Elvino Silva Filho" ao Professor Dr. José Fernando Latorre Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é formado em Direito pela Universidade Estadual de São Paulo (USP) e mestre em Direito Internacional pelo Washington College of Law.  Já foi consultor internacional do Banco Mundial e Coordenador da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, Atualmente trabalha na área de relações governamentais e institucionais e preside a Comissão Estadual de Direito e Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

7.4) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/23, Processo nº 239.667, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Paulo Roberto Amorim uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A praça fica no Jardim Londres. Nascido em Curvea-MG, o homenageado era especialista em caldelaria industrial e mecânica. Veio para Campinas em 1976, trabalhando para a empresa de fornos industriais Guinea. Muito conhecido no Jardim Tropical pela dedicação ao trabalho, à família e à comunidade, morreu em 2014, aos 75 anos, em decorrência de problemas de saúde.

7.5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/23, Processo nº 239.485, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Praça Rubens Leme uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A praça fica no Jardim Rosana, em Sousas. O homenageado nasceu em Jaguariúna e veio adolescente para Campinas, com objetivo de se especializar em Caldelaria pelo Senai, Participou ativamente da implantação da Refinaria Planalto (Replan) de petróleo, em Paulínia, e de diversas empresas em Campinas -entre outras, Rhodia, Bosh, Singer e Coca-Cola. Aficionado pela pesca e pela natureza, era exímio frequentador do Distrito de Sousas, onde fica a praça que agora levará o nome dele.

7.6) APROVADO Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/23, Processo nº 239.488, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Avelino Navi uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável (quorum: maioria simples). A via fica no loteamento Terras do Fruiburgo. Nascido em Santa Rita do Passa Quatro, o homenageado veio para Campinas em 1977, tornando-se residente do Jardim Ieda e, posteriormente, do Parque D. Pedro II.  Inicialmente trabalhou na construção civil e, na sequência, foi contratada Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) de Campinas. Ali participou ativamente da implantação e expansão de boa parte da rede de esgoto de Campinas, e trabalhou por mais de 16 anos, até se aposentar.  Faleceu aos 84 anos, em 2019.

7.7) ADIADO (pedido de vistas de diversos vereadores). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 218/23, Processo nº 239.362, de autoria do Nelson Hossri, que “concede anistia fiscal das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscara de proteção no período da pandemia de covid-19 no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). A proposta dá anistia às multas por falta de uso de máscara e quaisquer outras das oriundas de atos normativos que tenham por objeto o combate à pandemia de covid-19 e questões sanitárias.

 7.8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/23, Processo nº 239.668, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Genor Bittar uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Parque das Figu/eiras. O homenageado é filho do casal de imigrantes que fundou a Casa Libanesa em Campinas e ajudou a construir a Igreja São Crarbel no município. Faleceu aos 94 anos, em agosto de 2020.

7.9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/23, Processo nº 239.556, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Herculano Domiciano Neto uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Parque da Figueira, bairro no qual o homenageado viveu por 50 anos, colaborando com a comunidade. Era motorista e ajudava em causas sociais de diversos bairros da cidade, além de ter colaborado com a construção da Igreja Santo Agostinho, no Parque Jambeiro. Faleceu em 2021.

7.10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/23, Processo nº 239.489, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Cleonice Maria Braga Saia uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A rua fica loteamento Terras de Friburgo. A homenageada graduou-se em contabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e trabalhou na área até ingressar na Polícia Civil. Faleceu em 2003.

7.11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/23, Processo nº 239.049 de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. José Theodoro Mendes in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado trabalhou como operário na indústria de curtimento de couro e também como bancário, quando jovem, formando-se posteriormente em ciências jurídicas e sociais . Também licenciado em letras, se dedicou ao magistério, e lecionou língua portuguesa. Ingressou na vida política e foi prefeito de Sorocaba e deputado federal, bem como um dos constituintes que elaborou a Constituição de 1988. Um dos mais antigos causídicos do estado paulista, contribuído sobremaneira com Campinas e diversos municípios, e até o final da vida exerceu a advocacia de maneira competente e com grande destaque.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas