Câmara aprova – em primeira análise – Projeto de Lei para coibir uso irregular de vagas de estacionamento especiais
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira análise, na noite desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei do parlamentar Otto Alejandro (PL) que torna obrigatório que haja um número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.
Segundo o vereador, em virtude do número insuficiente de fiscais para coibir o uso irregular destas vagas por parte de motoristas que não se enquadram como beneficiários delas, o objetivo do PL é possibilitar que usuários legítimos - pessoas com deficiência, idosos, gestantes, etc - possam denunciar a utilização equivocada e, desta forma, os motoristas infratores possam ser punidos com multa.
“Infelizmente muita gente para nestas vagas sem terem direito a elas, muitas vezes alegando que ‘é só por cinco minutos’ e quando uma pessoa que têm o direito precisa utilizar, não consegue. Então queremos que essa lei seja aprovada para possibilitar a identificação e punição destas pessoas. Se não vai pela educação, vai pelo bolso”, diz Otto Alejandro.
Plásticos
O PL do vereador Paulo Haddad (Cidadania) que que proíbe a aquisição e uso de copos descartáveis produzidos a partir de derivados de petróleo e destinados ao consumo de bebidas na administração pública municipal, previsto para ser votado em definitivo ontem, foi retirado da pauta por pedido de vistas do autor.
Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/22, Processo nº 237.167, de autoriado Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de propriedade municipal e autoriza a permuta com área de terreno de propriedade particular”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O terreno em questão fica no Swiss Park e a medida é necessária para regularização do viário local.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 180/22, Processo nº 237.342, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede título de Cidadão Campineiro a Paulo Henrique Martinelli de Campos Mattos”. Parecer da Comissão de Honraria: favorável. O homenageado é Delegado da Polícia Federal, tendo se destacado pela participação, coordenação e chefia de diversas ações de combate ao crime organizado. Também já atuou na Polícia Federal como membro do grupo de repressão a crimes previdenciários e fazendários, chefia de estrangeiros, chefia do núcleo de imigração e delegado assessor, até tornar-se delegado executivo da Polícia Federal em Campinas.
3) ADIADO (pedido de vistas doa autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 100/22, Processo nº 236.247, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública do Município de Campinas, da aquisição e do uso de copos descartáveis produzidos a partir de derivados de petróleo para o consumo de bebidas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A proibição não inclui a utilização dos copos descartáveis em estabelecimentos de Saúde e a mudança proposta para o uso é progressiva – sendo que ao final de quatro anos não deverá mais haver nem uso nem aquisição.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 226/21, Processo nº 234.549, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Em virtude do número insuficiente de fiscais para coibir o uso irregular destas vagas por parte de motoristas que não se enquadram como beneficiários delas, o objetivo do PL é possibilitar que usuários legítimos (pessoas com deficiência, idosos, gestantes, etc) possam denunciar a utilização equivocada.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 150/22, Processo nº 236.666, de autoria do senhor Luiz Rossini, com emenda, que “Institui no calendário festivo da cidade de Campinas o Dia Municipal do Ciclista, a ser comemorado no dia 19 de agosto de cada ano”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Na data, escolhida para fortalecer localmente o Dia Nacional do Ciclismo, deverão ser realizadas na cidade ações educativas, de conscientização e estímulo ao ciclismo.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 179/22, Processo nº 237.337, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede diploma de Mérito Jurídico “Elvino Silva Filho” a Hemerciani Welkia Lorca Cabral”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formada em direito pela PUC-Campinas, a homenageada atua como advogada na área Cível e da Família junto a Associação Dos Servidores Públicos Municipais De Campinas desde maio de 1994. Também trabalhou por 19 anos como advogada consultora, na área trabalhista, para a Construtora Alaite. Como advogada na área Cível e da Família, também atua do ramo Imobiliário, de administração de imóveis, compra e venda, e ações de despejos.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 107/22, Processo nº 237.535, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede Medalha Arautos da Paz ao Pastor Paulo César de Jesus Trois”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Bacharel em Administração, Pós-Graduado em Gestão Empresarial pela FGV, Teólogo e Psicalista. Atuou como Gestor de Empresas Multinacionais como Eaton, Magna e Thyssen Group. Em 2019, se tornou um dos fundadores da Comunidade Casa Aviva, em Campinas – Ministério do qual é Pastor Presidente e que tem sede no bairro Parque São Quirino.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária n°168/22, Processo nº 236.956, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “denomina Rua Magali Zacarias de Souza uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via em questão fica no Loteamento Chácara Formosa. Nascida em São João da Boa Vista, a homenageada se mudou para Campinas na infância e aos 12 anos já entrou na Guardinha, por meio da qual trabalhava na multinacional Texas Instrumentos. Fez Faculdade de Letras e se tornou professora de Português e Inglês, lecionando em diversas escolas.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
