Câmara aprova, em 1ª votação, proibição do corte de luz e água no período entre meio-dia de sexta-feira e 8 horas da segunda seguinte
Por unanimidade dos vereadores presentes, a Câmara Municipal aprovou – em análise inicial - o Projeto de Lei do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que proíbe que seja feito o corte de luz ou de água por inadimplência, em toda a cidade, no período compreendido entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente. Para se tornar lei, o PL precisa ainda ser aprovado em segunda votação e, na sequência, sancionado pelo prefeito.
“Os consumidores, mesmo que não tenham pago a conta naquele momento, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários. Uma situação que perdura por muitos dias ultrapassa o limite do razoável e gera inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”, destaca Carlinhos Camelô.
O parlamentar enfatiza que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
“Esses cortes de sexta-feira e final de semana, que infelizmente ocorrem em Campinas, vão inclusive contra o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.015/2020, onde fica estabelecido que é proibida a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado”, destaca.
O vereador enfatiza ainda que, além da legislação federal precisar ser obedecida, é preciso definir horários específicos, o que ele faz na proposta que será votada. “Até porque nos finais de semana as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, acredita.
IPTU
Também foi aprovada na noite desta segunda, em análise inicial, a proposta do vereador Marcelo Silva (PSD) que estende a isenção de IPTU a aposentados e pensionistas com doenças graves comprovadas – sejam ele proprietários, dependentes ou responsáveis pelo pagamento.
“É um projeto importante, fruto de uma demanda vinda da população, que visa à isenção para esses aposentados portadores de doenças graves. O objetivo maior é proteger essas pessoas”, pontua o vereador.
Já o Projeto de Lei da vereadora Paolla Miguel (PT) que cria a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os Usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis no município de Campinas teve a votação, prevista para esta noite, adiada a pedido do vereador Cecílio Santos.
1) VETO MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 25/20, Processo nº 231.817, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas e dá outras providências”. O Executivo justifica o veto explicando que o projeto, ainda que meritório, é inconstitucional por legislar sobre tema de competência das esferas estaduais e federal.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 223/22, Processo nº 237.332, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que ‘cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências’”. A proposta visa s adequar a terminologia e a competência do Conselho Municipal de Entorpecentes às diretrizes da Politica Nacional sobre Drogas – PVA, (9.761/2019) e o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas – PLANAD, e respectivas legislações sobre o tema.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/23, Processo nº 237.561, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Rua Francisco Alves de Matos uma via pública do município de Campinas”. A via fica no Jardim Planalto de Viracopos. O homenageado era pastor da igreja Assembleia Pentecostal de Jesus Cristo no Parque Universitário, em Campinas. Mais conhecido como Pastor Matos, era reconhecido tanto pela espiritualidade e atendimento aos fiéis quanto pelos trabalhos de solidariedade que realizava auxiliando famílias vulneráveis. Depois de se aposentar, acometido pelo Parkinson, ficou acamado por uma década até que veio a falecer, em 29 de agosto de 2021.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/23, Processo nº 237.591, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Janete Aparecida Giorgetti Valente”. Assistente Social formada pela PUC-Campinas, a homenageada é servidora pública aposentada e se destacou como Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social da Prefeitura Municipal de Campinas (2013-2017), além de ter sido Coordenadora do Plano Municipal pela Primeira Infância no município de Campinas, de 2017 a abril de 2021.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/23, Processo nº 237.590, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Ana Paula Savoy Stenico”. A homenageada é idealizadora e administradora do Projeto “Arte Com Paixão”, ação social iniciada no ano de 2012, voltada ao atendimento gratuito de pessoas que precisam resgatar a autoimagem e a autoestima com procedimentos de Micropigmentação - nesse projeto específico são atendidos pacientes oncológicos que passam ou passaram por tratamento de quimioterapia, perdendo os pelos das sobrancelhas. Também são atendidas mulheres que passaram pelo procedimento de mastectomia (retirada da mama) e desejam ter suas aréolas redesenhadas, com o auxílio da Tatuagem Cosmética/Micropigmentação.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 166/22, Processo nº 236.938, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “acrescenta inciso XIV com seu parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. O PL inclui entre os beneficiários da isenção no IPTU os aposentados ou pensionistas – sejam proprietários, dependentes ou responsáveis pelos imóveis – que sejam portadores de doenças graves, devidamente comprovadas por atestado médico contendo diagnóstico expressivo da doença, estágio clínico atual, classificação internacional da doença e carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
7) ADIADO (retirado a pedido do vereador Cecílio Santos). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/22, Processo nº 236.370, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os Usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa a estimular a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes que se utilizam da cannabis com objetivo medicinal, para tratar e amenizar sintomas. Também incentiva a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, incluindo para a indústria têxtil, e a divulgação de informações e suporte técnico a pacientes que tenham autorização da Anvisa para o uso da cannabis ou que buscam o direito de uso pela via judicial.
8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 142/21, Processo nº 234.070, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “Dispõe sobre o horário para interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, proíbe, a aferição, troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviço essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor, no município de Campinas e dá outras providências.” Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O PL proíbe que seja feito o corte de luz ou de água por inadimplência, em toda a cidade, no período compreendido entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente. E determina que ainda que o corte só pode ser realizado mediante aviso ao consumidor.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
