Câmara vota em 1ª análise, nesta segunda (13), proibição do corte de luz e água aos finais de semana e incentivo à pesquisa de Cannabis medicinal
A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (13) a quarta Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre os projetos previstos para serem votados nesta quarta está - em análise inicial - o de autoria do vereador Carlinhos Camelô que proíbe que seja feito o corte de luz ou de água por inadimplência, em toda a cidade, no período compreendido entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente.
“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”, destaca Carlinhos Camelô.
O parlamentar enfatiza que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
“Esses cortes de sexta-feira e final de semana, que infelizmente ocorrem em Campinas, vão inclusive contra o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.015/2020, onde fica estabelecido que é proibida a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado”, destaca.
O vereador enfatiza ainda que, além da legislação federal precisar ser obedecida, é preciso definir horários específicos, o que ele faz na proposta que será votada. “Até porque nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, acredita.
Cannabis medicinal
Também nesta noite desta segunda está prevista a votação em análise inicial do projeto de Lei da vereadora Paolla Miguel (PT) que cria uma política municipal de promoção e incentivo ao desenvolvimento de pesquisas sobre os usos farmacêuticos, medicinais e industriais da cannabis na cidade de Campinas.
A proposta, quer estimular, por exemplo, a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes que se utilizam da cannabis com objetivo medicinal, para tratar e amenizar sintomas. A chamada “maconha medicinal” já é utilizada no Brasil, com sucesso, no tratamento de autismo infantil, carcinoma, distonia, dor crônica, depressão, encefalopatia, epilepsia. esclerose , esquizofrenia, fibromialgia e paralisia cerebral.
Longe dos malefícios da droga vendida por traficantes, a cannabis para uso médico inclusive teve a distribuição gratuita nos postos de saúde autorizada, via SUS, pelo governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
A proposta da vereadora Paolla também incentiva a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, incluindo para a indústria têxtil, e a divulgação de informações e suporte técnico a pacientes que tenham autorização da Anvisa para o uso da cannabis ou que buscam o direito de uso pela via judicial (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).
Confira a íntegra da pauta de segunda-feira:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 25/20, Processo nº 231.817, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a proibição de oferta de empréstimo consignado por telefone a aposentados e pensionistas e dá outras providências”. O Executivo justifica o veto explicando que o projeto, ainda que meritório, é inconstitucional por legislar sobre tema de competência das esferas estaduais e federal.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 140/23, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 223/22, Processo nº 237.332, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que ‘cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências’”. A proposta visa s adequar a terminologia e a competência do Conselho Municipal de Entorpecentes às diretrizes da Politica Nacional sobre Drogas – PVA, (9.761/2019) e o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas – PLANAD, e respectivas legislações sobre o tema.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 150/23, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/23, Processo nº 237.561, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Rua Francisco Alves de Matos uma via pública do município de Campinas”. A via fica no Jardim Planalto de Viracopos. O homenageado era pastor da igreja Assembleia Pentecostal de Jesus Cristo no Parque Universitário, em Campinas. Mais conhecido como Pastor Matos, era reconhecido tanto pela espiritualidade e atendimento aos fiéis quanto pelos trabalhos de solidariedade que realizava auxiliando famílias vulneráveis. Depois de se aposentar, acometido pelo Parkinson, ficou acamado por uma década até que veio a falecer, em 29 de agosto de 2021.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 151/23, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/23, Processo nº 237.591, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Janete Aparecida Giorgetti Valente”. Assistente Social formada pela PUC-Campinas, a homenageada é servidora pública aposentada e se destacou como Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social da Prefeitura Municipal de Campinas (2013-2017), além de ter sido Coordenadora do Plano Municipal pela Primeira Infância no município de Campinas, de 2017 a abril de 2021.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 152/23, devidamente aprovado:
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/23, Processo nº 237.590, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Ana Paula Savoy Stenico”. A homenageada é idealizadora e administradora do Projeto “Arte Com Paixão”, ação social iniciada no ano de 2012, voltada ao atendimento gratuito de pessoas que precisam resgatar a autoimagem e a autoestima com procedimentos de Micropigmentação - nesse projeto específico são atendidos pacientes oncológicos que passam ou passaram por tratamento de quimioterapia, perdendo os pelos das sobrancelhas. Também são atendidas mulheres que passaram pelo procedimento de mastectomia (retirada da mama) e desejam ter suas aréolas redesenhadas, com o auxílio da Tatuagem Cosmética/Micropigmentação.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 188/23:
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 166/22, Processo nº 236.938, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “acrescenta inciso XIV com seu parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. O PL inclui entre os beneficiários da isenção no IPTU os aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves, devidamente comprovadas por atestado médico contendo diagnóstico expressivo da doença, estágio clínico atual, classificação internacional da doença e carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/22, Processo nº 236.370, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os Usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa a estimular a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes que se utilizam da cannabis com objetivo medicinal, para tratar e amenizar sintomas. Ttambém incentiva a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, incluindo para a indústria têxtil, e a divulgação de informações e suporte técnico a pacientes que tenham autorização da Anvisa para o uso da cannabis ou que buscam o direito de uso pela via judicial.
8) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 142/21, Processo nº 234.070, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “Dispõe sobre o horário para interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, proíbe, a aferição, troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviço essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor, no município de Campinas e dá outras providências.” Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. O PL proíbe que seja feito o corte de luz ou de água por inadimplência, em toda a cidade, no período compreendido entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente. E determina que ainda que o corte só pode ser realizado mediante aviso ao consumidor.
9) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e votação de moção.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 7 de fevereiro de 2023.
Luiz Rossini
Presidente
