Em requerimento, Debora Palermo questiona Prefeitura sobre cumprimento de Leis Municipais de planejamento familiar
A vereadora Debora Palermo (Podemos) protocolou um Requerimento de Informações à Prefeitura questionando o cumprimento de três leis municipais em vigor que determinam ações de planejamento familiar. A parlamentar quer um detalhamento a respeito de como estas regras determinadas pela Legislação estão sendo executadas, ou se são ignoradas pelo Executivo.
“Está ocorrendo um crescente aumento de gravidezes indesejadas, principalmente de adolescentes, que em muitos casos resultam na ocorrência de abortos ilícitos e nascimento de crianças desamparadas em suas necessidades básicas. É uma situação que atinge principalmente as parcelas mais carentes da população e acreditamos que as leis de planejamento familiar, se estiverem sendo aplicadas corretamente, deveriam minimizar, reduzir esse volume de gestações indesejadas”, pontua Debora.
Desta forma, a parlamentar inicialmente elenca três leis municipais que versam sobre o tema:
- Lei Municipal nº 13.408, de 11 de setembro de 2008, que “Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada anualmente, no mês de outubro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município de Campinas, e dá outras providências”;
- Lei Municipal nº 13.481, de 3 de dezembro de 2008, que “Institui o Programa Municipal de Prevenção e Redução de Danos Decorrentes do Aborto Ilícito e Inseguro”;
- Lei Municipal nº 14.443, de 18 de outubro de 2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a instituir ‘Programa de Divulgação dos Serviços Relativos à Saúde da Mulher no âmbito do município’ e dá outras providências.”
“Queremos saber se estas três leis foram regulamentadas e se vêm sendo cumpridas. Em específico, estamos questionando se a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, instituída por lei em 2008, vem sendo realizada. Mais ainda: os programas, ações e serviços inerentes ao Planejamento Familiar, dispostos pelas três Lei Municipais que elencamos. Estão sendo promovidos? Se sim, quais são, quando ocorreram e ocorrem?”, pergunta Debora.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
