Em votação inicial, Câmara aprova parcerias entre entidades e Cohab para projetos habitacionais de interesse social e cessão de espaços para banheiros de motoristas de ônibus

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em 1ª  análise, na noite desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do vereador Zé Carlos (PSB) que autoriza a celebração de parcerias entre entidades associativas proprietárias e/ou donatárias de áreas e a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas para desenvolvimento e implantação de projetos habitacionais de interesse social no município.

“Hoje são necessárias aproximadamente 40 mil casas para atender as pessoas de baixa renda e há áreas privadas subutilizadas no perímetro urbano, assim como áreas doadas a associações que estão paradas e poderiam até mesmo gerar recursos para estas entidades. Essa proposta une estas necessidades e traz uma solução para todos”, defende Zé Carlos.

Ele acrescenta que  programas habitacionais de Interesse Social têm como objetivo não só possibilitar que a população de baixa renda tenha acesso à moradia adequada e regular, mas também aos serviços públicos, de forma a reduzir a desigualdade social e – ao mesmo tempo - promover a ocupação urbana planejada.

Também foi aprovado em análise inicial um Projeto de Lei do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que obriga a prefeitura a conceder aos concessionários ou permissionários do transporte público municipal permissão administrativa a para a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de seus motoristas e fiscais nos pontos finais das linhas de ônibus.  Estas áreas poderão ser de logradouro público - como calçadas, canteiros, recuos, áreas remanescentes, praças e jardins – e os concessionários terão de apresentar projeto das instalações para aprovação do Executivo.

“Estamos falando de uma questão de justiça, de um direito básico. O motorista do ônibus muitas vezes não já tem pouco tempo para ir ao banheiro e ainda sequer um lugar para isso. É uma situação que precisa ser mudada”, diz o vereador, que durante a sessão recebeu apoio de diversos parlamentares – o PL foi aprovado por unanimidade-  e manifestações de apoio de trabalhadores do transporte público que estavam nas galerias.

Para se tornarem lei, os dois projetos aprovados em análise inicial hoje precisam ser aprovados em segunda votação e sancionados pelo prefeito. Confira a íntegra da votação desta noite.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 142/22, Processo nº 237.110, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Rildo Generoso Lopes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Nascido em Kaloré (PR), o homenageado chegou a Campinas aos 12 anos de idade e já começou a trabalhar como engraxate e vendedor de picolé, antes de entrar para a Guardinha. Exerceu atividades comerciais nos grupos Perdigão, Holambra, Cotrijuí. É bacharel em Teologia, Capelão e Pastor ordenado desde 1996, e atualmente é presidente da Igreja Cristo Vive Evangelho Pleno, com atividades há mais de 20 anos voltada para a periferia e focada em evangelização, treinamentos, assistência espiritual e social. É também Presidente da Missão Terra Internacional, voltada para treinamento e envio de missionários para países e estados brasileiros.

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/22, Processo nº 235.462, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “Dispõe sobre a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais das empresas do transporte coletivo municipal nos pontos finais das linhas de ônibus e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta obrigada a prefeitura a conceder aos concessionários ou permissionários do transporte público municipal permissão administrativa a para a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de seus motoristas e fiscais nos pontos finais das linhas de ônibus.  Estas áreas poderão ser de logradouro público -  como calçadas, canteiros, recuos, áreas remanescentes, praças e jardins – e os concessionários terão de apresentar projeto das instalações para aprovação do Executivo.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/22, Processo nº 236.071, de autoria do senhor Zé Carlos, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias entre entidades associativas proprietárias e/ou donatárias de áreas e a Companhia de Habitação Popular de Campinas para desenvolvimento e implantação de projetos habitacionais de interesse social no município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A entidade associativa interessada na celebração de parceria deverá encaminhar proposta à Cohab-Campinas, comprovando a propriedade de área através de certidão de matrícula atualizada, expedida pelo registro de imóveis competente.  As despesas com a implantação e o desenvolvimento dos projetos de habitação de Interesse Social correrão por conta dos interessados

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/22, Processo nº 237.141, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito "Herbert de Souza - Betinho" a Lucas Gandolfe”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Advogado, jornalista e servidor público na cidade de Sorocaba, onde nasceu, o homenageado é reconhecido ao longo da carreira pelas atuações cidadãs, voluntárias e em prol dos Direitos Humanos. Também tem grande ativismo em defesa da política antimanicomial no estado de São Paulo e no Brasil.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/22, Processo nº 237.283, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Marcelo de Rezende Bento”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é assessor técnico na Coordenadoria Setorial de Promoção da Igualdade Racial do Departamento de Direitos humanos da Prefeitura de Campinas. É ainda Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas, e palestrante em Africanidade e Direitos Humanos.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 170/22, Processo nº 237.315, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Maria Fernanda Luiz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  A homenageada é mestra e doutoranda em educação pelo Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Atualmente é vice-diretora educacional na rede municipal de educação de Campinas. É estudante-pesquisadora do Núcleo de Estudos afro-brasileiros (NEAB) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Foi pesquisadora-colaboradora da Comissão de Verdade da escravidão OAB/Araraquara e possui Licenciatura em Normal Superior pelo Centro Universitário de Araraquara-UNIARA (2003) e especialização em Psicopedagogia pela Universidade Metodista (2007). Atuou como docente no curso de extensão “História e Cultura Africana e Afro-Brasileira: promovendo a cultura negra via educação.”

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/22, Processo nº 237.336, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Daniel Alves Fideli”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é cabo da Policia Militar do Estado de São Paulo. Após concluir a formação profissional, ficou lotado no 3º Batalhão de Choque até 2013, sendo transferido para a Corregedoria da Policia Militar, onde trabalhou até 2017 - ano em que foi transferido para o Comando de Policiamento do Interior Dois, em Campinas. Também é músico da Banda Regimental, atuando nas escolas municipais e estaduais da cidade.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC