Gustavo Petta apresenta projeto para instalação de câmera nas fardas e veículos da GM de Campinas
O vereador Gustavo Petta (PCdoB) protocolou nesta quarta-feira (13) um Projeto de Lei que obriga a implementação de sistema de vídeo, áudio e GPS nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal de Campinas. O projeto é baseado em ideia similar já aprovada em Porto Alegre (RS).
“O objetivo desta proposição é garantir a transparência no exercício das atividades da Guarda Municipal, visando a proteger os direitos fundamentais de ambos os atores da abordagem desta força de segurança, tanto os agentes quanto os cidadãos”, afirma Petta.
O projeto obriga o uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global Positioning System (GPS) por todos os agentes e veículos da GM durante o exercício das atividades profissionais, mas a obrigatoriedade fica condicionada à disponibilidade dos equipamentos.
O PL apresentado ainda diz que os equipamentos devem funcionar durante todo expediente dos guardas e as imagens devem ficar disponíveis por até cinco anos protegidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e sem uso para fins comerciais.
As informações e dados provenientes das câmeras corporais e dos equipamentos de GPS poderão ser usadas como fontes probatórias para os agentes da Guarda Municipal e para os cidadãos abordados, sempre que invocados pelas partes, em procedimentos administrativos em âmbito municipal. O uso das câmeras corporais e equipamentos de GPS de modo inadequado ou por tempo reduzido implicará a inversão do ônus da prova,
Na justificativa do projeto, o vereador fala sobre o ônus orçamentário à prefeitura. “A proposição não visa a instituir gastos não-previstos à Prefeitura Municipal, por isso a aprovação do projeto não impõe a compra imediata das câmeras corporais e demais equipamentos, de modo que não se pode falar em imposição de dispêndio de recursos municipais”, justifica.
Já sobre a constitucionalidade, o vereador afirma: “A matéria é de interesse local, em conformidade com o que dispõe o art. 30, I, da Constituição da República, sendo interesse do município legislar sobre temas desta natureza. Ademais, cabe ao município suplementar a legislação estadual e federal no que couber, conforme redação do art. 30, II, do texto constitucional.”
Petta acredita que a aprovação desse projeto trará benefícios para a segurança da cidade. Campinas já possui batalhões da Polícia Militar dentro do programa do governo estadual que implementou as câmeras na PM do estado. Em São Paulo, a letalidade caiu 40% desde o início do programa, segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública divulgados no mês passado.
“Com a adoção das câmeras, poderíamos já ter solução para o caso Jordy Silva, estudante do Oziel que foi morto por um GM”, lembra Petta.
Cidades como Porto Alegre, Curitiba e Juiz de Fora já adotam, através de lei ou decreto, o projeto de câmeras nas fardas da Guarda Municipal.
O vereador disse que quer fazer um amplo debate com a sociedade, ouvindo especialistas, cidadãos e agentes da segurança do município. “A ideia é que o debate seja o mais amplo e democrático possível”, finaliza.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
