Na primeira sessão do ano, Câmara rejeita, por unanimidade, a “Comissão Processante das quedas de árvores”
A Câmara Municipal de Campinas realizou nesta noite de quarta (1º) a primeira Reunião Ordinária de 2023. Além dos nove itens colocados em votação, os parlamentares rejeitaram por unanimidade um pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Dário Saadi.
O pedido de criação da CP foi analisado no início da Ordem do Dia, conforme previsões regimentais. A proposta da chamada “CP das quedas de árvores” foi apresentada pelo advogado Cláudio Nava, que acusou o chefe do Executivo de omissão ou negligência no caso das mortes provocadas por queda de árvores.
Os 32 parlamentares presentes no plenário, porém, entenderam que não havia materialidade na denúncia, que foi arquivada. Os vereadores também aprovaram nesta reunião inicial do ano oito das nove propostas que estavam em pauta.
Também estava prevista a votação de requerimento do vereador Jorge Schneider (PL) propondo a criação da Frente Parlamentar contra o Aborto. Contudo, a sessão foi encerrada às 21h52 por falta de quórum – uma vez que havia 16 parlamentares presentes – e o requerimento não foi votado, passando para a pauta da próxima segunda-feira (6).
Confira o resultado das votações:
1) ADIADO (urgência retirada a pedido do líder de governo). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/21, Processo nº 233.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de viário não implantado e de área de remanescente de praça, da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, para que sejam anexadas e a área resultante destinada à instalação de um centro de saúde no Jardim Chapadão Continuação (1ª Gleba)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa a desafetação de área do Jardim Chapadão para a construção de um centro de saúde.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/22, Processo nº 236.875, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de uso especial, parte da Praça Sistema de Recreio do Loteamento Dom Paulo de Tarso Campos, para fins de regularização do Centro de Saúde Dr. Paulo Camargo Ferraz, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Centro de Saúde é utilizado com esta função desde 2002 e a propositura possibilitará não só a regularização como uma ampliação da área usada por ele.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/22, Processo nº 236.671, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente ao proprietário lindeiro, área destacada do viário municipal no loteamento Swiss Park”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda A área de 77 metros quadrados havia sido reservada para parte do sistema viário e não será utilizada para este fim.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/22, Processo nº 236.650, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, para uso da escola EMEF ‘Professora Geny Rodrigues’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável A proposição visa regularizar uma área onde está instalada a a escola, mediante a desafetação de uso comum do povo ao uso especial da unidade de ensino.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/22, Processo nº 236.250, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar equipamentos públicos de educação, situados no Jardim Myriam Moreira da Costa”. O PL ajusta descrição anterior da área, possibilitando a regularização da Centro Municipal de Ensino Profissionalizante do bairro e da EMEI Márcia Maria Otranto Jorge.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 170/22, Processo nº 236.978, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Travessa Manoel Martins Parussolo uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A passagem para pedestres que será nomeada fica no Conjunto Residencial Padre Anchieta, no distrito de Nova Aparecida. Conhecido popularmente como “seu Mané”, o homenageado era morador da Vila Padre Anchieta e dono de uma loja de calçados no bairro Swift. Organizou o 1º Torneio de Futebol para crianças na Vila Padre Anchieta e era coordenador do time de Malha do bairro. Faleceu em 11 de outubro de 2011, aos 61 anos.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 155/22, Processo nº 236.674, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina vias públicas do Núcleo Residencial Aero-Aeroporto, localizado no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto nomeia as ruas 1 a 6 do núcleo, que passarão a chamar Rua Mauro Ramalho dos Santos, Rua Leandro Almeida de Oliveira, Rua José Oliveira Mota, Rua Maria Balbina de Souza Nascimento, Rua Rosiliane do Nascimento e Rua Euler Euzébio Gonçalves. Mauro, José, Maria Balbina e Rosliane foram líderes comunitários que dedicaram toda vida ao Núcleo, lutando por saneamento, moradia e qualidade de vida para os habitantes do local. Já Leandro e Euler, também moradores do local, tiveram a vida interrompida precocemente – o primeiro aos oito anos, vítima de atropelamento, e o segundo aos 16, após uma longa batalha contra o câncer.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/22, Processo nº 237.304, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua João Alberto de Freitas uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua em questão fica no loteamento Reserva Riviera. O homenageado nasceu em Jales e veio para Campinas em 1979, se estabelecendo na cidade. Sempre dedicado à família, era conhecido por todos como um homem trabalhador e honesto. Faleceu aos 78 anos, em 2019, no Hospital de Clínicas da Unicamp, vítima de problemas cardíacos.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 216/22, Processo nº 237.278, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui e inclui no calendário oficial do Município de Campinas o Dia de Doar e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será comemorada anualmente na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças (que ocorre na quarta quinta-feira do mês de novembro). Na data, o Poder Público Municipal poderá apoiar eventos que promovam a cultura de doação para fins de filantropia no município.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
