Na próxima quinta-feira (23), Câmara realiza as primeiras Audiências Públicas do ano
Sob o comando da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) , presidida pelo vereador Professor Alberto (PL), a Câmara de Campinas realiza na próxima quinta-feira (23) , de maneira sequencial, as duas primeiras Audiências Públicas do ano.
Na primeira delas, marcada para se iniciar às 10 horas, serão analisados pela Constileg nove projetos de autoria do Executivo. Todos eles versam sobre desinscorporações,desafetações e destinações de terrenos pertencentes à municipalidade (veja a pauta mais abaixo).
Já a segunda Audiência Pública, que deve se iniciar às 11 horas, terá como objeto um Projeto de Lei do Executivo que autoriza a prefeitura a promover um aumento de capital no montante de R$ 10 milhões para a Ceasa- Campinas.
Para participar das Audiências, basta se dirigir ao Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no Bairro Ponte Preta. Quem não estiver presente pode acompanhar a íntegra da reunião ao vivo pela TV Câmara Campinas e participar mandando perguntas e sugestões pela Internet, por meio de link que ficará disponível na capa do site oficial durante toda a duração das reuniões.
A TV Câmara Campinas transmite em sinal aberto digital 11.3, pelo canal 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra. Também há retransmissão em tempo real no streaming na capa do site oficial do Legislativo, nas fanpages da Câmara e da TV, e no canal da TV Câmara no Youtube.
Confira as propostas que serão avaliadas pela Constileg.
1ª Audiência Pública (10 horas)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 17/2022, PROCESSO 235.839, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 35/2022, PROCESSO 236.532, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETA AO USO ESPECIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS INSTALADOS NA PRAÇA 05 DO LOTEAMENTO VILA NOGUEIRA”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 79/2022, PROCESSO 237.284, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 80/2022, PROCESSO 237.288, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 84/2022, PROCESSO 237.417, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA BÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 6/2023, PROCESSO 237.557, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.879, DE 05 DE MAIO DE 1994, QUE ‘AUTORIZA A VENDA DE FAIXAS DE TERRENO MEDIANTE CONCORRÊNCIA’”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 8/2023, PROCESSO 237.573, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA F, QUARTEIRÃO 2562, DO LOTEAMENTO JARDIM ALTO DA BARRA”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 9/2023, PROCESSO 237.574, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA MUNICIPAL DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR O CENTRO DE SAÚDE DR. FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO SALLES”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 10/2023, PROCESSO 237.575, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O USO DE BEM ESPECIAL ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 13 (AR-13)’”.
2ª Audiência Pública (11 horas)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 3/2023, PROCESSO 237.555, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PARA INVESTIMENTOS DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA CAMPINAS”.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
