Na quarta-feira (22), Câmara vota – em análise final – proposta que dá isenção de IPTU a aposentados e pensionistas com doenças graves
A Câmara de Campinas realiza na quarta-feira (22) a sexta Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre os projetos previstos para serem votados nesta quarta está – em análise final - a proposta do vereador Marcelo Silva (PSD) que estende a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados e pensionistas com doenças graves comprovadas. “É um projeto importante, fruto de uma demanda vinda da população, que visa à isenção para esses aposentados portadores de doenças graves. O objetivo maior é proteger essas pessoas”, pontua Marcelo Silva.
O projeto especifica que serão beneficiados não apenas os aposentados e pensionistas com doenças graves que forem proprietárias dos imóveis em que residem, mas também aquelas que são dependentes ou responsáveis pelo pagamento do imposto, caso morem de aluguel.
Reconhecimento Facial
Também na sessão de quarta-feira está prevista a votação, em análise inicial, um Projeto de Lei da vereadora Guida Calixto que restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Campinas. Segundo a parlamentar, o objetivo é evitar identificações incorretas e consequente insegurança jurídica e ineficiência no gasto público.
“A grande possibilidade de erros na identificação promovida por essa tecnologia, principalmente para a população negra, acaba implicando na restrição de direitos de muitas pessoas, como aconteceu no Rio de Janeiro, quando uma mulher foi detida de maneira equivocada no segundo dia de uso dessa tecnologia. Os sistemas presentes no mercado possuem uma precisão que varia entre 75,8% e 87,5% quando aplicadas em população racializada, o que tem resultados em diversos erros com consequências graves”, alerta a parlamentar (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).
Confira, a seguir, os projetos previstos para votação na quarta-feira:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 67/21, Processo nº 234.546, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui no município de Campinas o programa Mãos à Obra”. O veto é específico ao parágrafo 1 do artigo terceiro do Projeto de Lei que, segundo o Executivo, contradiz o artigo primeiro do próprio projeto. Isso porque o artigo primeiro estabelece que pessoas físicas ou jurídicas poderão executar obras ou serviços de interesse da comunidade, enquanto o citado parágrafo (vetado) diz que o Poder Público será responsável pela execução e manutenção de tais obras.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 140/23, devidamente aprovado:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 223/22, Processo nº 237.332, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que ‘cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa s adequar a terminologia e a competência do Conselho Municipal de Entorpecentes às diretrizes da Politica Nacional sobre Drogas – PVA, (9.761/2019) e o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas – PLANAD, e respectivas legislações sobre o tema.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 188/23:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 166/22, Processo nº 236.938, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “acrescenta inciso XIV com seu parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL inclui entre os beneficiários da isenção no IPTU os aposentados ou pensionistas – sejam proprietários, dependentes ou responsáveis pelos imóveis – que sejam portadores de doenças graves, devidamente comprovadas por atestado médico contendo diagnóstico expressivo da doença, estágio clínico atual, classificação internacional da doença e carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 182/22, Processo nº 237.344, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Willy Otto Junqueira Zornig”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Leopoldina (MG), o homenageado veio para Campinas com apenas dois anos. É veterinário, com Mestrado em Ciências Avícolas na Universidade da Georgia (UGA) nos Estados Unidos. Foi diretor da Sanphar Saúde Animal, de onde saiu para assumir o setor de comercialização e vendas da Vivarium, empresa que produz plantas ornamentais, utilizando-se de técnicas próprias de biotecnologia. Desde 2013 é presidente da Fundação Gerações, uma entidade sem fins lucrativos que atende hoje - em parceria com a Prefeitura de Campinas - cerca de 170 crianças de três a cinco. A instituição atua na área de educação com o serviço de creche em período integral e cerca de 180 jovens e pessoas da terceira idade na área social, oferecendo aulas de inglês, computação, música, artes marciais, corte e costura, entre outros.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/22, Processo nº 236.561, de autoria da senhora Guida Calixto, que “dispõe sobre restrições do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta, que tem como objetivo evitar identificações incorretas e consequente insegurança jurídica e ineficiência no gasto público, proíbe o Executivo de obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial. A única exceção prevista no PL é a tecnologia de reconhecimento facial exclusivamente utilizada para pesquisas científicas realizadas por institutos, centros de pesquisa ou universidades.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/22, Processo nº 237.142, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Roberto José Faé”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é um dos mais bem-sucedidos e reconhecidos da Indústria Têxtil Brasileira, com atividades em Americana e diversas cidades do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Autodidata e selfmademan, tem entre os marcos da carreira a fundação da Fatex, que chegou a ter 78 lojas em ambos os estados.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 15 de fevereiro de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
