Nesta quarta (8), Câmara vota - em definitivo - Projeto de Lei que altera critério de exigência de consulta a moradores para instalação de cooperativa de recicláveis
A Câmara de Campinas faz nesta quarta-feira (8) a terceira Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no facebook, youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre os projetos previstos para serem votados nesta quarta está - em análise final - um de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) que promove uma alteração na lei 12.218/2005, que estabeleceu normas e critérios para incubação, instalação e fomento às cooperativas de recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de Campinas.
A lei atual exige quem, antes de se instalar uma cooperativa, seja feita uma consulta dos moradores da região, em um raio de 300 metros a partir do local da instalação. O PLL reduz esse raio para 100 metros. Além disso, estabelece que não será preciso fazer nenhum tipo de consulta caso a cooperativa de recicláveis venha a ser instalada em um terreno público.
“Na verdade estas determinações já tinham sido aprovadas em Plenário na época da votação da lei original, de 2005, mas na época houve um erro do então governo Hélio, que publicou no Diário Oficial a lei sem estes itens, que constavam no Substitutivo que a Câmara aprovou. E, diferentemente de um outros casos onde isso ocorreu, o Executivo da época alegou que não podia fazer uma republicação e que caberia a câmara aprovar um novo Projeto de Lei com as alterações”, conta Paulo Bufalo.
Confira, a seguir, a íntegra dos Projetos previstos para serem votados nesta quarta:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.956/22, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/22, Processo nº 236.250, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar equipamentos públicos de educação, situados no Jardim Myriam Moreira da Costa”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL ajusta descrição anterior da área, possibilitando a regularização da Centro Municipal de Ensino Profissionalizante do bairro e da EMEI Márcia Maria Otranto Jorge.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 65/23:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 384/13, Processo nº 214.771, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “altera e suprime dispositivos da Lei nº 12.218, de 13 de janeiro de 2005, que ‘estabelece normas e critérios para incubação, instalação e fomento às cooperativas de recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis. O PL muda o critério de obrigatoriedade em consultar moradores de bairros onde será instalada uma cooperativa, reduzindo de um raio de trezentos metros a partir do local de instalação para 100 metros. Além disso, determina que se a cooperativa for colocada em um terreno público, sequer há necessidade de consulta.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 80/23:
3) Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 61/22, Processo nº 235.904, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “altera a Lei nº 15.397, de 11 de abril de 2017, que ‘institui o mês Março Verde, dedicado a ações educativas para prevenção do câncer de intestino’”. O Substitutivo muda a cor estipulada inicialmente, determinando o Março Azul, mês no qual deverá ser fomentada a conscientização e debate sobre o tema, que ainda encontra muita resistência por parte da população.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/22, Processo nº 237.343, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Título de Cidadão Campineiro a André Almeida de Azevedo Ribeiro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Belém-PA, o homenageado é Policial Federal e desde 2019 chefia o Núcleo de Inteligência Policial da PF de Campinas. Com uma carreira ativa na corporação, em especial no combate ao crime organizado, foi responsável ao longo da carreira pela prisão de inúmeros criminosos e apreensão várias toneladas de entorpecentes, armas, veículos, imóveis e dinheiro fruto de atividades ilícitas.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/12, Processo nº 209.799, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 13.550, de 27 de março de 2009, que ‘isenta doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis. A lei será revogada por conflitar com legislação federal e estadual existente sobre o assunto que estabelece que não pode haver qualquer tipo de remuneração ao doador de sangue.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/22, Processo nº 236.150, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ ao Coro Sant’Ana”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O Coro Sant’Ana nasceu em 1º de dezembro de 2008, com a reunião das comunidades da Paróquia Sant’Ana de Sousas, Arquidiocese de Campinas, para o canto da celebração da Missa da Noite do Natal do mesmo ano. Do ponto de vista técnico, o grupo é um coro de câmara a vozes mistas, muito adequado para a realização de seus propósitos. Os objetivos básicos do Coro são cantar a liturgia das principais celebrações litúrgicas da Paróquia Sant’Ana e de outras paróquias que solicitem; ser meio de divulgação da música sacra em Campinas e região; e atender paróquias, colégios, instituições hospitais, entidades e outros que solicitem a sua atuação.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/22, Processo nº 237.245, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Luiz Yoshida”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Clínico geral formado na primeira turma da faculdade de Medicina da Unicamp (1963-1968), o homenageado é também especialista em Medicina do Trabalho. Foi professor em diversas universidades, entre as quais a própria Unicamp e a PUC-Campinas Foi vice-presidente da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas, integrante do grupo de médicos fundadores da Unimed e é um dos pais fundadores da Escola Comunitária de Campinas. Na atualidade, faz parte do corpo clínico do Vera Cruz Campinas.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 2 de fevereiro de 2023.
Luiz Rossini
Presidente
