Debora Palermo protocola Projeto de Lei que cria a Frente de Inibição ao Assédio no Executivo e autarquias de Campinas

A vereadora Debora Palermo (PSC) protocolou Projeto de Lei para que seja criada a Frente de Inibição ao Assédio (FREIA) nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Campinas. A vereadora, que criou a FREIA no Legislativo no ano passado, quando presidia a Casa de Leis, enfatiza que tanto o assédio sexual quanto  o moral são repugnantes e merecem o efetivo combate e punição àqueles que as praticarem.

“Nesse sentido, a administração pública, não estando imune a essas condutas, deve manter um controle rigoroso para que elas não ocorram, motivo pelo qual tem de haver ferramentas para esse controle, proporcionando uma maior conscientização e facilidade às vítimas em denunciar, combatendo imediatamente tais condutas. Por essa razão estabelecemos a Frente de Inibição na Câmara e agora estamos propondo uma iniciativa semelhante para o Executivo”, pontua.

De acordo com o PL, que precisa ser aprovado em primeira e segunda análises no Plenário e sancionado pelo prefeito para se tornar Lei, a FREIA do Executivo terá por objetivo desenvolver - no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município - ações preventivas, de conscientização e orientação visando o enfrentamento do assédio moral, assédio sexual e a discriminação.

“Caberá a esta frente definir as políticas de prevenção e combate, e estabelecer um canal institucional exclusivo para o recebimento de relatos, reclamações e denúncias. Ela também deverá acolher as denúncias, estabelecer sempre que possível a mediação entre os envolvidos, orientar ou esclarecer sobre os procedimentos relativos à abertura formal de processo de denúncia e lidar com assuntos correlatos”, pontua Debora.

Agenda pública

Débora Palermo também protocolou um segundo Projeto de Lei que tem como inspiração uma ação tomada por ela na presidência da Câmara, de ter tornado pública a agenda da presidência da Casa.  Este PL estabelece a mesma obrigatoriedade para a agenda dos Gabinetes do Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos dirigentes dos demais órgãos da administração direta e indireta do Município de Campinas.

“Essa publicidade possibilitará aos cidadãos campineiros exercerem uma maior fiscalização dos atos praticados por seus representantes. E neste mesmo PL também determinamos, a exemplo do que fizemos na Câmara, a presença obrigatória de um servidor efetivo nas reuniões dos representantes de referidos órgãos com representantes de empresas que mantêm ou pretendem manter contratos com o Poder Público Municipal”, diz.

A vereadora conclui: “Além de colaborar com a transparência dos atos, essa obrigatoriedade proporcionará a prevalência do caráter coletivo e benéfico das atividades administrativas.”

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC