Projeto de Lei de Debora Palermo propõe perdão de IPTU para imóveis situados em áreas atingidas pelas enchentes
A vereadora Debora Palermo (Podemos) protocolou Projeto de Lei que autoriza a remissão do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2023, para os imóveis localizados nas Áreas do Município registradas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e demais documentos a que se referem o Decreto 22.618 deste ano, que determinou Situação de Emergência Pública na cidade. Na prática, o PL propõe que o IPTU de imóveis dizimados pela chuva seja extinto.
“Nosso município infelizmente tem sido atingido por chuvas intensas, que causaram diversas tragédias em nosso território, deixando várias pessoas desabrigadas e muitos pontos sem acessibilidade em decorrência da queda de pontes e destruição de acessos. Em razão disso, foi decretada a Situação de Emergência, que determina – entre outras ações - a evacuação de residências, utilização de propriedades particulares e início de processos de desapropriação em imóveis localizados em áreas de risco, registradas no Formulário de Informações de Desastre – FIDE e demais documentos. Assim sendo, nada mais justo do que extinguir o crédito tributário do IPTU lançado sobre estes imóveis, por intermédio do instituto da remissão”, diz Debora.
O Projeto de Lei destaca que a remissão também abrangerá os juros, correção monetária e multas decorrentes de eventual inadimplemento do imposto após o seu vencimento. ”Estes munícipes que perderam ou tiveram que deixar suas casas ou mesmo imóveis que usam para o comércio ou escritórios já estão passando por inúmeros prejuízos financeiros, faltando até mesmo, em alguns casos, o necessário para sua subsistência. Portanto, o Poder Público se abster da cobrança do IPTU do presente exercício, não os onerando em um momento tão difícil pelos quais vem passando, é uma atitude justa e solidária”, conclui.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
