Projeto de Lei de Gustavo Petta cria Passe Livre em “Dias D” de vacinação, eleições e Enem

O vereador Gustavo Petta (PC do B) quer estabelecer, por meio de Lei, a isenção tarifária no Transporte Público de Campinas – o chamado Passe Livre - em campanhas de vacinação de grande relevância e alcance, com preferência pelas datas de maior mobilização do público alvo (os chamados “Dias D”);  dias de eleições, plebiscitos e referendos; e ainda em dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O Projeto de Lei de autoria do vereador estabelecendo estas gratuidades foi protocolado no final de 2022 e a expectativa do parlamentar é que seja analisado e votado neste ano.

“O acesso democrático de toda a população à saúde, educação e ao processo eleitoral é garantido pela Constituição Federal em diversos artigos quando dispõe sobre o acesso dos cidadãos na garantia do cumprimento de políticas públicas de saúde e educação e também da eleição. A atribuição de Passe Livre nestas ocasiões tem como objetivo democratizar ainda mais o acesso da população às políticas públicas de saúde e educação, assim como o acesso ao processo eleitoral, cujo voto é obrigatório, mas também direito de todas e todos os cidadãos”, defende Petta.

 O PL – que para se tornar lei precisa ser aprovado em duas votações na Câmara e sancionado pelo prefeito – determina que os dias e horários de Passe Livre serão fixados mediante decreto do Executivo Municipal. Além disso, a isenção em dias de eleição vale apenas para pleitos em que o voto é obrigatório e a isenção nos dias de Enem é restrita às pessoas que irão prestar o exame.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC