Projeto de Lei de Rubens Gás obriga Prefeitura a colocar intérprete de Libras em eventos públicos oficiais

O vereador Rubens Gás (PSB) protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) – em todos os eventos públicos oficiais realizados pela Prefeitura Campinas.

“A utilização de Libras possibilitará a interação e comunicação dos deficientes auditivos nos eventos públicos oficiais, isso é de extrema importância e é também um ato mínimo de respeito frente à comunidade surda”, defende o parlamentar.

O PL de Rubens Gás define que os profissionais utilizados nos eventos devem ser capacitados ou habilitados em processos de interpretação de Libras, com competência para realizar interpretação das línguas de maneira simultânea ou consecutiva, e com domínio em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa

“É importante salientar que a Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Libras. O intérprete da Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os participantes que possuem deficiência auditiva nos eventos e, para isso, também determinamos no projeto que  será previamente reservado nos eventos um local para o público com deficiência auditiva”,, conclui o vereador.

Para se tornar lei, o PL precisa ser aprovado em duas votações no Plenário e, na sequência, sancionado pelo prefeito da cidade.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC