Mariana Conti propõe validar contagem do tempo de trabalho de servidores municipais de Campinas durante a pandemia

A vereadora Mariana Conti (PSOL) protocolou um Projeto de Lei para alterar os critérios para contagem de tempo de trabalho necessária para concessão de licença prêmio, quinquênios e sexta parte e demais mecanismos equivalentes. A Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de trabalho realizado entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para o pagamento dos benefícios em todo o país.

Entretanto, recentemente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconheceu o direito de contagem de tempo de serviço prestado durante o período mais grave da pandemia, entendendo que a LC 173/2020 possui eficácia temporária, e foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, não tem o condão de interferir em benefícios estatutários.

“Esse projeto de lei é uma forma de garantir aos servidores públicos municipais o que é deles por direito. Tempo trabalhado tem que ser contado. Os servidores trabalharam durante o período mais grave da pandemia e foram fundamentais e ainda assim são atacados e desvalorizados a todo momento”, comenta Mariana.

Texto: Gabinete da Vereadora Mariana Conti

Foto: Câmara Municipal de Campinas