Nelson Hossri protocola Projeto de Lei que destina 50% de vagas para vendedores ambulantes em eventos da Secretaria de Cultura

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou um Projeto de Lei que estabelece a reserva 50% de vagas para vendedores ambulantes em eventos patrocinados ou exclusivos da Secretaria Municipal de Cultura.

“Chegou ao meu conhecimento que estes ambulantes estariam sendo impedidos de comercializar seus produtos em eventos da secretaria, o que não deveria ocorrer, pois eles já possuem autorização da Serviços Técnicos Gerais, a Setec para isso”, argumenta Hossri.

De acordo com o vereador, nos termos dos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 4.369/1974, a Setec tem competência para autorizar o uso do solo público para fins de exercício do comércio de instalações removíveis em geral, nas vias e logradouros públicos, ou para o exercício do comércio ambulante eventual ou não, fixando os respectivos locais.

“Quando o evento é em local público, a proibição do trabalho dos vendedores é inconstitucional, por violar a livre iniciativa”, conclui.

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas