Permínio Monteiro protocola Projeto de Lei para implantação do Programa Farmácia Veterinária Solidária
O vereador Permínio Monteiro (PSB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara de Campinas para implantar o Programa Farmácia Veterinária Solidária. O objetivo é possibilitar o reaproveitamento de medicamentos de uso veterinário em animais domésticos pertencentes a famílias, principalmente de baixa renda, prevenindo doenças que podem afetar também a saúde humana, auxiliando no combate às zoonoses.
“Para que o programa seja implantado com toda a segurança, a verificação da qualidade e das condições de validade dos produtos veterinários doados será realizada por médicos veterinários ou farmacêuticos legalmente habilitados e lotados no DPBEA, o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal”, esclarece o parlamentar.
Além de famílias em condição de vulnerabilidade social, cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, o programa poderá beneficiar protetores de animais; organizações não governamentais destinadas ao cuidado com animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às secretarias municipais competentes; além de animais sob os cuidados do DPBEA.
O PL estabelece que caberá ao DPBEA a alocação da “Farmácia Veterinária Solidária” em suas instalações, e que o órgão fará o recebimento de doações feitas pela população, por clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do segmento farmacêutico/veterinário. Também contempla o recebimento de produtos oriundos de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública em decorrência de alguma irregularidade documental, bem como aqueles advindos de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou decisão judicial.
O vereador esclarece que os produtos recebidos por meio do programa serão distribuídos gratuitamente, após avaliação da qualidade e das condições de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário. Também será obrigatória e apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
