Projeto de Lei de Cecílio Santos determina mudanças na forma de fiscalização em obras de contrapartida por meio de Termos de Ajuste de Conduta

O vereador Cecílio Santos (PT) protocolou Projeto de Lei que estabelece algumas mudanças na forma de fiscalização de obras de contrapartida realizadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O parlamentar justifica que objetivo da propositura é dar mais transparência à fiscalização, uma vez que fez visitas a algumas dessas obras e verificou que existem dificuldades para acompanhar o seu andamento.

“Como o pagamento feito à empresa que executa a obra é realizado pelo empreendedor e não pela administração municipal, não é feita a medição mensal pelos técnicos do município como nas demais obras públicas. Desta forma, os conselhos e demais organizações locais interessadas na obra não conseguem as informações necessárias para acompanhamento e fiscalização junto às secretarias responsáveis”, destaca o parlamentar.
De acordo com a proposta, todas as obras realizadas no município por meio de Termo de Ajuste de Conduta, além da legislação pertinente, deverão seguir algumas diretrizes, com o objetivo de melhorar a fiscalização e transparência.

Entre outras ações, devem permitir visita de todos os conselhos municipais relacionados à obra em andamento; precisam fornecer o cronograma da obra com atualização periódica. Além disso, devem realizar reuniões com o responsável técnico pela obra e a comunidade local para esclarecer dúvidas sobre seu andamento pelo menos a cada dois meses, desde que solicitadas.

Texto: Gabinete do vereador Cecílio Santos

Foto: Câmara Municipal de Campinas