Câmara aprova, em 1ª análise, instalação de dispositivo sonoro para auxiliar deficientes no Transporte Coletivo e liberação de acesso a wi-fi gratuita em todas as unidades de Saúde de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei do vereador Eduardo Magoga (Podemos) que torna obrigatória a implantação de dispositivo sonoro no Transporte Coletivo Municipal para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência. Para se tornar Lei Municipal, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação no Plenário e sancionada pelo prefeito.
“Os dispositivos deverão informar sobre os itinerários, a numeração da linha, os pontos de parada e os terminais. Hoje o embarque e desembarque de deficientes visuais nas paradas de ônibus de nossa cidade é um grande desafio, tendo em vista que para ter conhecimento de qual linha do ônibus está passando naquele momento ou até mesmo o itinerário, eles dependem do auxílio de terceiros. Isso é inaceitável, pois á há soluções tecnológicas para solucionar essa questão”, pontua Magoga.
Também foi aprovado em primeira análise nesta quarta está um Projeto de Lei do vereador Cecílio Santos (PT) que estabelece a liberação do acesso à internet via rede sem fio (wi-fi) para os usuários das unidades municipais de saúde, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e nos hospitais Mário Gaƫti e Ouro Verde. “É uma ação que não tem custo para a prefeitura, uma vez que o sistema de wi-fi já existe, só terá de ser disponibilizado à população que utiliza o sistema público de Saúde”, defende Cecílio.
O vereador explica que muitas pessoas não têm acesso à Internet fora de casa e ficam sem alternativa para avisar a família ou o local de trabalho que tiveram uma emergência e estão naquele momento em um hospital ou outro local de atendimento. “Além disso muitas vezes a pessoa precisa pegar um documento que está na Internet para apresentar ao médico. E também sabemos, em virtude das dificuldades enfrentadas pelo sistema de saúde em todo país e também em nosso município, da demora no atendimento. O acesso à internet nas várias unidades de saúde, além de garantir o direito das pessoas se comunicarem com familiares e no trabalho, também ajudaria a ter uma espera pelo atendimento menos dolorosa”, finaliza.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/22, Processo nº 236.934, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “torna obrigatória a implantação de dispositivo sonoro no transporte coletivo municipal para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece que o dispositivo sonoro deve alertar sobre os itinerários, a numeração da linha, os pontos de parada e os terminais.
2) ADIADO (Retirado à pedido da autora) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/22, Processo nº 236.370, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os Usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A Política Municipal deverá estimular a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes que se utilizam da Cannabis com objetivo medicinal, para tratar e amenizar sintomas de patologias; bem como incentivar a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da Cannabis, incluindo seu uso nas indústrias têxtil, de celulose, energética, cosmética e alimentícia e na área socioambiental, sem excluir as demais áreas técnico-científicas do conhecimento humano.
3) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/22, Processo nº 237.448, de autoria do senhor Cecílio Santos, com emenda, que “dispõe sobre a liberação do acesso à internet via rede sem fio (wi-fi) para os usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A liberação deverá ser realizada a todos usuários das unidades municipais, especialmente das Unidades Básicas de Saúde (UBS), das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e dos hospitais Mário Gatti Ouro Verde. O uso do wifi poderá ser limitado segundo os horários de funcionamento e exigir prévio cadastro dos usuários como condição para liberação da senha de acesso. Também poderá ser limitado acesso a sites externos de acordo com o conteúdo.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/23, Processo nº 238.380, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação Nazarena Assistencial Beneficente – ANA”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundada em 1º de Julho de 1985 ,a ANA tem como principal finalidade dar assistência às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, sem distinção de raça, cor, credo ou política. Constituída como uma organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, provê cuidado integral à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social. Executa o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ofertado na proteção social básica, com foco na constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvendo o protagonismo e a autonomia das crianças e adolescentes a partir dos interesses, das demandas e das potencialidades dessa faixa etária.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/23, Processo nº 238.213, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Carlos Eduardo Ribeiro de Paula”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é pós-graduado em Fisiologia do Exercício e trabalha como professor de Educação Física no Círculo Militar de Campinas.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
