Câmara aprova, em definitivo, proibição de cortes de luz e água no período entre meio-dia de sexta-feira e 8 horas da segunda seguinte

Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta quarta Entre os itens previstos para análise desta quarta-feira estava, em votação definitiva, o Projeto de Lei (Substitutivo) dos vereadores Carlinhos Camelô (PSB) e Eduardo Magoga (Podemos) que proíbe o corte de fornecimento de água e luz em virtude de inadimplência entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente – bem como após o meio dia de feriados/pontos facultativos e dia útil subsequente.  O projeto, agora, segue à sanção do prefeito para se tornar Lei Municipal.

“Os consumidores devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, mesmo que tenham deixado de pagar uma conta de luz ou de água naquele momento. O corte que ocorre após o meio dia de sexta-feira ou no final de semana gera situação que perdura por muitos dias e ultrapassa o limite do razoável, pois não há como resolver a situação a tempo de evitar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis”, afirma Carlinhos Camelô.

Ele e Magoga descatam que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). e a suspensão desses serviços deve ser feita - quando for o caso - de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.

O Projeto de Lei também determina que, salvo em caso de acusação de furto de energia ou de água registrada por Boletim de Ocorrência, a aferição e troca de medidores só poderá ser realizada mediante comunicação específica ao consumidor com no mínimo 72 horas de antecedência em relação à data da ação.

Contas da Prefeitura de 2019

Por 24 votos a sete, a Câmara de Campinas também aprovou na noite desta quarta (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) – de autoria das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade – que rejeitou o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) às contas de 2019 da Prefeitura de Campinas. Desta forma, as contas do Executivo neste período estão aprovadas.

Na leitura da argumentação do PDL, o vereador Fernando Mendes (Republicanos) destacou que a avaliação do TCE foi muito rigorosa e equivocada em diversos pontos, e em outros fazendo apontamentos considerados insuficientes para causar rejeição de contas. “Não há justificativa para que as contas não sejam aprovadas. Ao fazer uma análise criteriosa dos documentos da prefeitura em confronto com parecer, não vemos nenhuma mácula ou motivo para que haja a rejeição”, pontuou.

O advogado Marcelo Pelegrini, que apresentou a defesa oral da prefeitura, também sustentou a retidão das contas de 2019 e contrapôs os argumentos do TCE. O decreto que rejeitou o parecer do tribunal e desta forma tornou aprovadas as contas teve votos favoráveis de 24 vereadores, Votaram contrariamente a ele os parlamentares Cecílio Santos, Guida Calixto e Paolla Miguel, do PT; Mariana Conti e Paulo Bufalo, do PSOL; Gustavo Petta (PC do B); e Paulo Gaspar (Novo). Juscelino da Barbarense (PL) e Nelson Hossri (PSD) estavam ausentes.

Agentes de Saúde

A pedido do vereador Cecílio dos Santos (PT) e outros 13 parlamentares que o assinavam, foi retirado da pauta o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a repassar recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias.

Diversos agentes estavam presentes no Plenário e, de acordo com Cecílio, após conversa com eles foi decidida a necessidade de fazer aperfeiçoamentos na proposta antes que ela fosse à votação.

1) APROVADO. Turno único de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/23, Processo nº 237.932, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que “dispõe sobre a rejeição do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2019 – Processo TC-004997.989.19-9”. O parecer do TCE é contrário à aprovação das contas de 2019, ou seja, em sendo aprovado o PDL, estas estarão aprovadas.  

2)  APROVADO .Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 152/23, Processo nº 238.749, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “em alusão ao Dia Mundial do Gamer (jogador de jogos eletrônicos), institui o Dia Municipal do Game, a ser celebrado anualmente no dia 29 de agosto, no âmbito do município de Campinas, e dá outras providências”. Na data em questão serão promovidas ações de divulgação, formação, capacitação, incentivo à profissionalização, lazer, cultura, entretenimento e desenvolvimento de habilidades pessoais ligadas à modalidade do universo dos games e jogos eletrônicos e virtuais através de atividades que visem a discussão, a troca de experiências, a promoção de conteúdos educativos, o debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para as demais camadas da população diretamente afetadas por essas atividades.

3) ADIADO (retirada a urgência a pedido dos autores). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/23, Processo nº 238.146, de autoria do senhor Cecílio Santos e outros senhores vereadores, que “dispõe sobre o repasse de recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias”. A proposta autoriza o Executivo a fazer anualmente o repasse dos recursos recebidos do Ministério da Saúde com base na Lei Federal 11.350/2006.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 223/22, Processo nº 237.332, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que ‘cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto. A proposta visa s adequar a terminologia e a competência do Conselho Municipal de Entorpecentes às diretrizes da Politica Nacional sobre Drogas – PVA, (9.761/2019) e o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas – PLANAD, e respectivas legislações sobre o tema.

5) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 222/22, Processo nº 237.331, de autoria do senhor Luiz Rossini, com emenda, que “altera a Lei nº 7.437, de 15 de janeiro de 1993, que ‘cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes – Funcomen e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.  A proposta visa a adequar a lei criou o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes – FUNCOMEN (7.437/ 1993_, às novas terminologias, bem como alterar alguns fundamentos buscando maior agilidade nas ações do COMAD, garantido assim a concretização das suas políticas públicas na área de prevenção às drogas.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/23, Processo nº 237.857, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Compaixão Aquece”.  A instituição localizada na Vila Industrial atua junto a moradores de rua e outras pessoas em vulnerabilidade, com doações de roupas, alimentos, cortes de cabelo e fornecimento de auxílio psicológico. A declaração de órgão de utilidade possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 142/21, Processo nº 234.070, de autoria dos senhores Carlinhos Camelô e Eduardo Magoga, que “dispõe sobre o horário para interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, proíbe, a aferição, troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviço essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor, no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total. A proposta proíbe o corte por inadimplência entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente – bem como após o meio dia de feriados/pontos facultativos e dia útil subsequente. Já a aferição e troca de medidores só poderá ser realizada mediante comunicação específica ao consumidor com no mínimo 72 horas de antecedência.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/23, Processo nº 238.215, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Luiza Aparecida Pasim Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável ao projeto. A homenageada é graduada em Pedagogia e em Educação Infantil, com pós graduação em Psicopedagogia, Psicologia Transpessoal, Educação Infantil e Alfabetização. De 2005 a 2021 atuou pela TAO Produções Artísticas, como produtora de Teatro, Cinema e o Festival Internacional de Cinema Ambiental e Direitos Humanos. Neste período trabalhando com grandes nomes da dramaturgia brasileira, como Lima Duarte, Laura Cardoso, José de Abreu, Ney Latorraca, Gracindo Junior, Maria Alice Vergueiro, Arlete Salles, Regina Duarte e outros.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas