Câmara vota, em 1ª análise, Projeto de Lei que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a reportar maus tratos contra pets e Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara de Campinas realiza na segunda-feira (19) a trigésima-oitava Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para análise nesta quarta-feira está, em votação inicial, um Projeto de Lei da vereadora Debora Palermo (Podemos) que obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário – clínicas, petshops e lojas de produtos animais – a reportarem casos de indícios de maus-tratos às autoridades responsáveis. De acordo com o PL, que acrescenta a obrigatoriedade à Lei Municipal 15.103/2015 (que disciplina o manejo de animais em petshops), as notificações devem ser feitas por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal-DEPA/Polícia Civil e 156.

“É preciso despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais. Os médicos veterinários constatam indícios de graves lesões nos animais, incluindo inclusive prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os maus-tratos são constatados, também, por Pet Shops e Estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais. Então, quando o profissional verificar indícios de maus-tratos a animais de qualquer espécie que estejam atendendo, deverão reportar às autoridades competentes”, diz Debora.

A parlamentar explica que o registro duplo é necessário porque, enquanto a Polícia irá abrir inquérito e dar seguimento a investigação, que poderá implicar na punições previstas na lei aos tutores ou responsáveis, o município tomará medidas – mais rápidas – para chegar até o animal e verificar o que está ocorrendo, e já salvaguardar o bichinho caso necessário.

Diretrizes para o Orçamento de 2024

Também está previsto para ser votado na segunda-feira o  Projeto de Lei Complementar 101/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da cidade para o ano de 2024. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade definir as prioridades de investimentos e orientar a elaboração do orçamento de Campinas para o ano que vem. 

Na justificativa do projeto, o prefeito Dário Saadi (Republicanos) afirma que a LDO foi elaborada observando-se a necessidade de se priorizar as ações e investimentos em áreas sociais, a austeridade na gestão de recursos públicos, a modernização da gestão governamental e o fomento aos investimentos capazes de gerar emprego e renda à população de Campinas de maneira sustentável.

Por fim, entre os itens da pauta de hoje também está um projeto de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD) que que proíbe a participação de mulheres trans / atletas do sexo biológico masculino em equipes e times esportivos femininos - seja em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizadas em Campinas (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.167/23, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/23, Processo nº 238.315, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “proíbe a participação de atletas de sexo biológico masculino em equipes e times esportivos femininos, em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizados no município de Campinas”. O autor argumenta que em virtude de diferenças físicas entre homens e mulheres não seria justo atletas trans competirem em igualdade de condições com mulheres cisgênero.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.194/23, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/23, Processo nº 238.446, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ ao Grupo Caixeiras das Nascentes”. O Caixeiras das Nascentes é um grupo popular de mulheres, que tem a música como forma de partilha e celebração, fundado em 2009. Atualmente conta com mais de 50 integrantes e é coordenado e dirigido pela Mestra Cristina Bueno, artista pesquisadora e artesã de Caixa do Divino e pela Contra-Mestra Inês Vianna, artista, produtora cultural e diretora de teatro. Realiza o Carnaval do Bloco das Caixeirosas no distrito de Barão Geraldo desde  2006, antes da fundação oficial do grupo – o bloco foi fundado por Cristina Bueno e grupos de Caixeiras de Campinas e é voltado para  crianças, agregando outros artistas como artesãos de bonecos e atores (miolos dos bonecos).

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 101/23, Processo nº 238.441, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. De acordo com o Executivo, a proposta foi elaborada observando-se a necessidade de se priorizar as ações e investimentos em áreas sociais, a austeridade na gestão de recursos públicos, a modernização da gestão governamental e o fomento aos investimentos capazes de gerar emprego e renda à população de Campinas de maneira sustentável.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/23, Processo nº 238.242, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário ocupada pelo lote 29, quadra a, quarteirão 3035, do loteamento jardim novo cambuí e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A área é uma fração de um imóvel público que constitui parte do sistema viário de Campinas, para regularizar situação já consolidada.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/23, Processo nº 238.597, de autoria da Mesa da Câmara, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2023 da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta anula valor anteriormente destinado a outro fim e reloca o crédito para eventuais gastos de estadia em viagens realizadas oficialmente pela Câmara.   

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/23, Processo nº 238.305, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 15.103, de 1º de dezembro de 2015, que “disciplina acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias ‘pet shops”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O novo artigo obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário – clínicas, petshops e lojas de produtos animais – a reportarem casos de indícios de maus-tratos às autoridades responsáveis.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/23, Processo nº 238.353, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Concede Medalha “Dorcelina de Oliveira Folador” a Mônica Sodré Pires”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é diretora executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade - RAPS, organização do terceiro setor, apartidária e independente, voltada ao apoio e desenvolvimento de lideranças políticas e cuja missão é melhorar a qualidade da democracia e introduzir o compromisso com a sustentabilidade na política institucional. É cientista política, com Doutorado em Relações Internacionais pela Universidade de São Paulo (USP).

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/23, Processo nº 237.597, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência das mangueiras das bombas de combustíveis no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.   Os postos serão obrigados a utilizar mangueiras que permitam ver a cor e a passagem do combustível desde a bomba até o veículo automotor. Estabelecimentos que não cumprirem a obrigação estarão sujeitos a multa de 3.000 Unidades Fiscais de Campinas – UFICs (R$  13.440,00 em valores atuais) e suspensão de suas atividades até a adequação ao disposto nesta Lei.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/23, Processo nº 238.145, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Concede Diploma de Mérito Gastronômico ao restaurante Jangada – Cambuí”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Inaugurado no segundo semestre de 2020, o Jangada Cambuí trouxe para a cidade mais opções da culinária oriental premium e diferenciada. Segundo o autor da homenagem, com uma seleção especial de ingredientes frescos que revelam uma gastronomia requintada, aromas fortes e sabores marcantes, o Jangada destaca a excelência do seu cardápio com pratos modernos e saborosos.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de junho de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente