Câmara vota, em análise inicial, Projeto de Lei que determina que pais ou responsáveis deverão reparar danos materiais causados por filhos a escolas municipais, professores, servidores e colegas
A Câmara de Campinas realiza na segunda-feira (12) a trigésima-sexta Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre os itens previstos para análise nesta segunda-feira está, em votação inicial, um Projeto de Lei (Substitutivo) do vereador Zé Carlos (PSB) e do ex-vereador Professor Alberto (PL) que determina que pais ou responsáveis deverão reparar estragos e danos materiais causados pelos filhos a escolas municipais, professores, servidores públicos ou os próprios colegas estudantes.
“A ausência da família no processo educacional brasileiro vem causando grandes danos às novas gerações de jovens, fazendo com que eles se sintam ‘donos’ do ambiente escolar e ‘patrões’ dos funcionários, desrespeitando professores, colegas de sala e servidores públicos, bem como destruindo o patrimônio público”, dizem os autores na justificativa do projeto.
Além da reparação, a proposta também autoriza os estabelecimentos de Ensino a adotar práticas educativas como ação disciplinar posterior a advertências verbais ou escritas dadas aos estudantes. Entre estas ações estão, por exemplo, atividades extracurriculares e trabalhos voluntários de manutenção e preservação do patrimônio escolar.
Em todos os casos deverá haver registro de ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, tomado na presença e com anuência dos pais ou responsáveis legais, conforme rege o Código Civil. “Dada a realidade atual, é urgente a necessidade de uma política mais efetiva para a inibição da violência no Sistema de Ensino Municipal, com maior participação e responsabilização dos pais e aplicação de sanções disciplinares”, enfatizam Zé Carlos e Professor Alberto.
Também está prevista para esta segunda-feira a votação em definitivo do Projeto de Lei do Executivo que altera a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. A proposta revê a constituição do Conselho para que haja inclusão de membros de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Segundo o Executivo, o objetivo é proporcionais maior rotatividade e diversidade entre os integrantes do órgão (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 1.140/23, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 72/23, Processo no 238.408, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci” à Associação Atlética Ponte Preta”. Fundada em 1º de agosto de 1900, a Ponte Preta é o primeiro time de futebol do Brasil criado como tal e em atividade ininterrupta desde então. Tendo conquistado o título de campeã paulista da série A2 deste ano (repetindo feito de 1969) e vice-campeã Sulamericana em 2013, é clube do interior paulista que mais cedeu jogadores para a Seleção Brasileira em edições da Copa do Mundo. Passaram pela Macaca, como é carinhosamente chamada, grandes craques como Dicá, Oscar, Carlos, Polozzi, Juninho, Manfrini, Sabará, Ciasca, Nenê Santana, Chicão, Nelsinho Baptista, Moacir, Waldir Peres, Fábio Luciano, André Cruz, Brigatti, Alexandre Negri, Luís Fabiano, Roger, Adrianinho, Aranha, Emerson Royal, Ivan e muitos outros.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 1.152/23, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 151/23, Processo no 238.748, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Praça Heitor Silva Chicrala um sistema de lazer do município de Campinas”. A praça fica no loteamento Alphaville Dom Pedro 3. O homenageado desde criança sofria de doença degenerativa rara (Ataxa Telencectasia), que o impedia de andar e causava inúmeras dificuldades. Em busca de qualidade de vida e de uma casa ampla na qual o garoto pudesse ter mais condições, a família foi a sexta a se mudar para o bairro onde fica a praça. Em 2023, Heitor foi diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda, que acabou ceifando a vida do jovem, então com 14 anos.
incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 1.157/23, devidamente aprovado:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 228/22, Processo no 237.371, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei no 14.739, de 19 de dezembro de 2013, que ‘cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A proposta revê a constituição do Conselho, para que haja inclusão de membros de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Segundo o Executivo, o objetivo é proporcionais maior rotatividade e diversidade entre os integrantes do órgão.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 1.160/23, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 107/23, Processo no 238.462, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Praça Afonso Alves de Moraes um remanescente de praça pública do município de Campinas”. A praça fica no loteamento Jardim Novos Campos Elíseos. Nascido em 1933, em Três Lagoas (MG), o homenageado veio para Campinas em 1976 e se estabeleceu no Jardim Santa Lúcia, onde permaneceu por quase toda a vida. Muito querido na comunidade, trabalhava no ramo da eletricidade e incentivava a prática de escolinhas de futebol, inclusive na praça que se quer nomear em homenagem a ele. Auxiliou também com trabalho voluntário na Escola Estadual Prof. Norberto de Souza Pinto. Faleceu em 11 de agosto de 2016, aos 83 anos.
5) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei no 73/20, Processo no 232.435, de autoria dos senhores Professor Alberto e Zé Carlos, que “dispõe sobre a adoção de práticas educativas para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino da cidade de Campinas – SP, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O Substitutivo determina que pais ou responsáveis deverão reparar danos materiais causados pelos filhos a escolas, professores, servidores públicos ou colegas. Além disso, a proposta autoriza os estabelecimentos de Ensino a adotar práticas educativas como ação disciplinar posterior a advertências verbais ou escritas, entre as quais ações voluntárias de manutenção e preservação do patrimônio escolar.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 39/23, Processo no 238.084, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Dr. Marcelo D’Ambrosio Fernandes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado se formou em Medicina pela PUC-Campinas, Dermatologista e Clínico Geral. É oficial do Exército Brasileiro (2º Tenente Médico). Já atuou na Rede Pública de Saúde, nos anos de 2008 e 2009, passando desde então à clínica particular. É Membro do Comitê da Especialidade em Dermatologia da Unimed desde 2010.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 6 de junho de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
