Comissão de Ciência e Tecnologia discute Projeto de Lei que restringe o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público

A Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Câmara, presidida pelo vereador Gustavo Petta (PCdoB), realiza às 15 horas desta quarta-feira (28) reunião para debater o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Guida Calixto (PT), já aprovado em primeira análise, que estabelece restrições do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público.

Participarão das discussões a artista Jules Venture; Cynthia Picolo, presidente do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin); e o diretor da ONG Artigo 19, Paulo José.

O PL tem como objetivo evitar identificações incorretas e consequente insegurança jurídica e ineficiência no gasto público. A proposta proíbe o Executivo de obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial.

“Ocorre que no processo de identificação das métricas faciais da pessoa os algoritmos podem cometer erros devido a expressões faciais, rosto mal iluminado, envelhecimento, transições de gênero, entre outros. Além disso, boa parte desses algoritmos são treinados a reconhecer rostos a partir de bancos de dados em que não há pessoas racializadas e nem mesmo mulheres, de forma significativa, resultando em maior dificuldade para algoritmo criar uma assinatura facial acurada para essas populações”, justifica Guida Calixto.

Na reunião, também haverá discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Fernando Mendes (Republicanos) favorável ao Projeto de Lei Ordinária de autoria da vereadora Debora Palermo (Podemos) que institui o Observatório de Proteção Integral à infância e Adolescência em Campinas.

O observatório terá a finalidade de efetuar o monitoramento, o controle e a fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família, além de estabelecer parâmetros para a constituição do Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no município de Campinas.

Também integram a comissão os vereadores Arnaldo Salvetti (MDB); Mariana Conti (PSOL); Fernando Mendes (Republicanos) e Cecílio Santos (PT)

A reunião - aberta ao público – será realizada no Plenário da Câmara com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66,no Bairro Ponte Preta. A TV Câmara Campinas transmite o encontro ao vivo, em sinal digital aberto 11.3, pelo canal 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra. Também há retransmissão em tempo real pelas fanpages da Câmara e da TV no facebook, pelo canal da TV Câmara no Youtube e no streaming na página inicial do site oficial.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas