Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor discute obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem assentos para seus clientes e cancelamento de planos de saúde

A Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Eduardo Magoga (Podemos), fará a primeira reunião extraordinária nesta segunda-feira (26) para discutir votação do parecer sugerido pelo relator Carlinhos Camelô (PSB) favorável aoProjeto de Lei Ordinária (PLO) 326/2021, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos), que “Altera o Art. 2º da Lei Nº 12.889, de 13 de abril de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem assentos para seus clientes.

 A alteração proposta por Magoga tem por objetivo adequar a Legislação Municipal, no que se refere às penalidades por infração, ao Código de Defesa do Consumidor. Na prática, determina maior rigor às infrações cometidas, em caso de reincidência, majora a pena, podendo inclusive, em casos extremos, cassar o alvará de funcionamento.

“Nosso objetivo é fazer esta adequação com maior rigor porque para algumas empresas compensava mais pagar a muita do que cumprir a lei”, esclarece o parlamentar.

 A comissão também dará prosseguimento às discussões sobre o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde, quando há dependentes com condições especiais como Síndrome de Down, autismo e doenças raras.

 “O cancelamento unilateralmente de contrato de plano de saúde sem comunicação formal prévia ao beneficiário é ilegal e gera dever de indenizar” alerta Magoga, se referindo a uma decisão judicial que foi favorável ao consumidor e contrária à operadora de plano de saúde.

Também integram a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor os vereadores Edison Ribeiro (União), Carlinhos Camelô (PSB), Jair da Farmácia (Solidariedade) e Luiz Cirilo (PSDB).

A reunião - aberta ao público - ocorre a partir das 16h30, no Plenaninho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66,no Bairro Ponte Preta.

O evento será gravado e posteriormente disponibilizado no canal da TV Câmara no Youtube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas