Comitê Gestor da Câmara elabora políticas para proteção de dados
A Câmara Municipal de Campinas instituiu um comitê, formado por servidores de diversas áreas, que tem como objetivo estudar, desenvolver e implementar as políticas de proteção de dados, para cumprir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados.
A lei número 13.709, de 14 de agosto de 2018, prevê uma série de ações para regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
“A Câmara de Campinas entende como primordial a segurança da informação. Temos uma quantidade enorme de pessoas que entram em contato com o Legislativo pelos mais variados motivos. Temos de ter muita responsabilidade e profissionalismo para resguardar a individualidade dos dados dos munícipes”, recomenda o vereador Luiz Rossini (PV), presidente da Casa.
Batizado de Comitê Gestor de Proteção de Dados e Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, o grupo, formado por representantes da Presidência, da Diretoria-Geral, da Ouvidoria, da Diretoria de Gestão Documental e da Diretoria de Tecnologia da Informação, se reúne semanalmente para discutir novos mecanismos de proteção.
“É um desafio a implementação destas políticas de proteção, uma vez que há um grande número de dados que são compartilhados com bancos, planos de saúde, sindicato e cartão de vale-alimentação”, explica Paulo José da Silva, servidor que atua na Controladoria e responsável pelo Comite.
Os trabalhos até agora executados pelo grupo resultarão na definição da Política de Segurança da Informação, que já está praticamente concluída, e a Política de Segurança de Dados, que deverá estar pronta até o final do próximo semestre. Ambas precisarão passar por revisão e aprovação da Presidência.
O servidor explica que são várias formas de coleta de dados das pessoas que circulam pela Câmara de Campinas, de fornecedores, de prestadores de serviço e que será necessário criar modelos e regras para o compartilhamento de dados.
“As pessoas que entram na Câmara para assistir uma Reunião Ordinária, participar de uma atividade ou mesmo visitar um vereador têm seus dados coletados. Essas pessoas precisam estar cientes e autorizar o compartilhamento. Precisamos estabelecer quais dados poderão ser compartilhados e de que forma isso poderá ser feito, respeitando a lei” pontua Paulo José da Silva.
As ações desenvolvidas pelo Comitê já estão servindo de exemplos para outas cidades, pois várias câmaras municipais e prefeituras, inclusive de outros estados, têm entrado em contato com o Campinas para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei Geral da Proteção de Dados e quais e saber mecanismos de proteção estão sendo desenvolvidos pelo Legislativo Campineiro.
Paulo José da Silva diz ainda que já há demanda interna de departamentos da Casa e até mesmo vereadores buscam orientação e informações sobre o que pode ser divulgado, para não infringir a lei.
Por meio do site oficial da Câmara Municipal, o comitê já disponibiliza, tanto para o público interno quanto para toda a população, informações sobre a lei, inclusive com acesso a guias de orientação. Interessados também podem entrar em contato pelo telefone (19) 3736-1761 ou pelo e-mail lgpd@campinas.sp.leg.br
