Em primeira análise, Câmara aprova LDO e Projeto de Lei que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a reportar maus tratos contra pets
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira análise, na noite desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 101/2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias da cidade para o ano de 2024. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade definir as prioridades de investimentos e orientar a elaboração do orçamento de Campinas para o ano que vem.
“Na prática, cabe à LDO definir os caminhos nos quais a cidade irá investir e que serão consolidados na Lei do Orçamento Anual para 2024. Neste sentido, a proposta é priorizar as ações e investimentos em áreas sociais e o fomento aos investimentos capazes de gerar emprego e renda à população de Campinas de maneira sustentável. Além disso, também será colocado entre as prioridades a austeridade na gestão de recursos públicos, a modernização da gestão governamental, para que tenhamos uma administração sempre menos custosa e mais eficiente”, diz o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
Também nesta noite foi aprovado em primeira votação um Projeto de Lei da vereadora Debora Palermo (Podemos) que obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário – clínicas, petshops e lojas de produtos animais – a reportarem casos de indícios de maus-tratos às autoridades responsáveis. De acordo com o PL, que acrescenta a obrigatoriedade à Lei Municipal 15.103/2015 (que disciplina o manejo de animais em petshops), as notificações devem ser feitas por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal-DEPA/Polícia Civil e 156.
“A violência e os maus tratos contra os animais vêm em uma crescente, que precisa ser combatida e esta proposta é uma ferramenta neste sentido, pois vai possibilitar a identificação e punição de agressores. Os médicos veterinários constatam indícios de graves lesões nos animais, incluindo prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Maus-tratos são constatados, também, por Pet Shops e Estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais. Então, quando o profissional verificar indícios de maus-tratos a animais de qualquer espécie que estejam atendendo, deverão reportar às autoridades competentes”, enfatiza Debora.
Tanto o PL da LDO quanto o da vereadora ainda precisam voltar ao Plenário para segunda votação e, se aprovados, serão enviados ao prefeito para sanção – de modo a se tornar lei municipal.
Também entre os itens da pauta de hoje estava um projeto de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD) que que proíbe a participação de mulheres trans / atletas do sexo biológico masculino em equipes e times esportivos femininos - seja em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizadas em Campinas. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade e foi arquivada.
1) REJEITADO (Parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/23, Processo nº 238.315, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “proíbe a participação de atletas de sexo biológico masculino em equipes e times esportivos femininos, em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizados no município de Campinas”. O autor argumenta que em virtude de diferenças físicas entre homens e mulheres não seria justo atletas trans competirem em igualdade de condições com mulheres cisgênero.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/23, Processo nº 238.446, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ ao Grupo Caixeiras das Nascentes”. O Caixeiras das Nascentes é um grupo popular de mulheres, que tem a música como forma de partilha e celebração, fundado em 2009. Atualmente conta com mais de 50 integrantes e é coordenado e dirigido pela Mestra Cristina Bueno, artista pesquisadora e artesã de Caixa do Divino e pela Contra-Mestra Inês Vianna, artista, produtora cultural e diretora de teatro. Realiza o Carnaval do Bloco das Caixeirosas no distrito de Barão Geraldo desde 2006, antes da fundação oficial do grupo – o bloco foi fundado por Cristina Bueno e grupos de Caixeiras de Campinas e é voltado para crianças, agregando outros artistas como artesãos de bonecos e atores (miolos dos bonecos).
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 101/23, Processo nº 238.441, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. De acordo com o Executivo, a proposta foi elaborada observando-se a necessidade de se priorizar as ações e investimentos em áreas sociais, a austeridade na gestão de recursos públicos, a modernização da gestão governamental e o fomento aos investimentos capazes de gerar emprego e renda à população de Campinas de maneira sustentável.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/23, Processo nº 238.242, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário ocupada pelo lote 29, quadra a,quarteirão 3035, do loteamento jardim novo cambuí e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A área é uma fração de um imóvel público que constitui parte do sistema viário de Campinas, para regularizar situação já consolidada.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/23, Processo nº 238.597, de autoria da Mesa da Câmara, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2023 da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta anula valor anteriormente destinado a outro fim e reloca o crédito para eventuais gastos de estadia em viagens realizadas oficialmente pela Câmara.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/23, Processo nº 238.305, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 15.103, de 1º de dezembro de 2015, que “disciplina acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias ‘pet shops”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O novo artigo obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário – clínicas, petshops e lojas de produtos animais – a reportarem casos de indícios de maus-tratos às autoridades responsáveis.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/23, Processo nº 238.353, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Concede Medalha “Dorcelina de Oliveira Folador” a Mônica Sodré Pires”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é diretora executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade - RAPS, organização do terceiro setor, apartidária e independente, voltada ao apoio e desenvolvimento de lideranças políticas e cuja missão é melhorar a qualidade da democracia e introduzir o compromisso com a sustentabilidade na política institucional. É cientista política, com Doutorado em Relações Internacionais pela Universidade de São Paulo (USP).
8) ADIADO (pedido de vistas do vereador Jorge Schneider). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/23, Processo nº 237.597, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência das mangueiras das bombas de combustíveis no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Os postos serão obrigados a utilizar mangueiras que permitam ver a cor e a passagem do combustível desde a bomba até o veículo automotor. Estabelecimentos que não cumprirem a obrigação estarão sujeitos a multa de 3.000 Unidades Fiscais de Campinas – UFICs (R$ 13.440,00 em valores atuais) e suspensão de suas atividades até a adequação ao disposto nesta Lei.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/23, Processo nº 238.145, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Concede Diploma de Mérito Gastronômico ao restaurante Jangada – Cambuí”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Inaugurado no segundo semestre de 2020, o Jangada Cambuí trouxe para a cidade mais opções da culinária oriental premium e diferenciada. Segundo o autor da homenagem, com uma seleção especial de ingredientes frescos que revelam uma gastronomia requintada, aromas fortes e sabores marcantes, o Jangada destaca a excelência do seu cardápio com pratos modernos e saborosos.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
