Na última Reunião Ordinária antes do Recesso Legislativo, Câmara vota – em definitivo - proibição de cortes de luz e água no período entre meio-dia de sexta-feira e 8 horas da segunda seguinte

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (28) a quadragésima primeira Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para análise desta quarta-feira está, em votação definitiva, o Projeto de Lei (Substitutivo) dos vereadores Carlinhos Camelô (PSB) e Eduardo Magoga (Podemos) que proíbe o corte de fornecimento de água e luz em virtude de inadimplência entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente – bem como após o meio dia de feriados/pontos facultativos e dia útil subsequente.

“Os consumidores, mesmo que não tenham pago a conta naquele momento, devem ser preservados de constrangimentos desnecessários. Uma situação que perdura por muitos dias ultrapassa o limite do razoável e gera inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”, destaca Carlinhos Camelô.

Ele e Magoga descatam ue os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.

O Projeto de Lei também determina que, salvo em caso de acusação de furto de energia ou de água registrada por Boletim de Ocorrência, a aferição e troca de medidores só poderá ser realizada mediante comunicação específica ao consumidor com no mínimo 72 horas de antecedência em relação à data da ação. Se for aprovada no Plenário, a proposta segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.

Repasse a agentes de Saúde

Também está previsto para votação nesta noite de quarta, porém em primeira análise, um Projeto de Lei do vereador Cecílio Santos e outros 13 parlamentares que autoriza o Executivo a repassar recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias. Os recursos aos quais se refere a lei são aqueles recebidos através do Ministério da Saúde pelo Fundo Municipal de Saúde com base na Lei Federal 11.350/2006.

Contas do Executivo de 2019

Também entre os destaques da pauta desta quarta-feira está votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL)  - , elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Constituição e Legalidade da Casa - que rejeita o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas da Prefeitura no exercício de 2019.  Na prática, em sendo aprovado, o projeto dá por aprovadas as contas daquele ano.

A análise do PDL é o primeiro item da pauta. Antes da votação em si, o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento deverá ler o parecer do TCE e o Decreto Legislativo. Logo após é aberta a defesa oral do representante legal do prefeito da época, o hoje deputado federal Jonas Donizette, e em seguida é feita a abertura da palavra para manifestação de até seis vereadores inscritos.

Finalizado este trâmite, o PDL é colocado em votação. Vale ressaltar que o Projeto em si só é rejeitado se pelo menos 2/3 dos vereadores votarem contra ele.

Recesso Parlamentar

A reunião desta quarta é última Ordinária do primeiro semestre, já que em julho ocorre o Recesso Parlamentar – período em que a Câmara permanece aberta atendendo à população e que os parlamentares podem protocolar Projetos de Lei e outras ferramentas legislativas, porém não ocorrem reuniões e votações. Contudo, cabe lembrar que o vereador Luiz Rossini (PV), presidente da Casa, já informou que na manhã de quinta-feira deverá ocorrer uma Reunião Extraordinária para votação de ao menos dois projetos.

 (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/23, Processo nº 237.932, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que “dispõe sobre a rejeição do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2019 – Processo TC-004997.989.19-9”. O parecer do TCE é contrário à aprovação das contas de 2019, ou seja, em sendo aprovado o PDL, estas estarão aprovadas.  

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.302/23, devidamente aprovado:

2)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 152/23, Processo nº 238.749, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “em alusão ao Dia Mundial do Gamer (jogador de jogos eletrônicos), institui o Dia Municipal do Game, a ser celebrado anualmente no dia 29 de agosto, no âmbito do município de Campinas, e dá outras providências”. Na data em questão serão promovidas ações de divulgação, formação, capacitação, incentivo à profissionalização, lazer, cultura, entretenimento e desenvolvimento de habilidades pessoais ligadas à modalidade do universo dos games e jogos eletrônicos e virtuais através de atividades que visem a discussão, a troca de experiências, a promoção de conteúdos educativos, o debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para as demais camadas da população diretamente afetadas por essas atividades.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.311/23, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/23, Processo nº 238.146, de autoria do senhor Cecílio Santos e outros senhores vereadores, que “dispõe sobre o repasse de recurso do Governo Federal, como incentivo de fim de ano, aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias”. A proposta autoriza o Executivo a fazer anualmente o repasse dos recursos recebidos do Ministério da Saúde com base na Lei Federal 11.350/2006.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.312/23, devidamente aprovado:

 4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 223/22, Processo nº 237.332, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que ‘cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto. A proposta visa s adequar a terminologia e a competência do Conselho Municipal de Entorpecentes às diretrizes da Politica Nacional sobre Drogas – PVA, (9.761/2019) e o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas – PLANAD, e respectivas legislações sobre o tema.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.313/23, devidamente aprovado:

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 222/22, Processo nº 237.331, de autoria do senhor Luiz Rossini, com emenda, que “altera a Lei nº 7.437, de 15 de janeiro de 1993, que ‘cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes – Funcomen e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.  A proposta visa a adequar a lei criou o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes – FUNCOMEN (7.437/ 1993_, às novas terminologias, bem como alterar alguns fundamentos buscando maior agilidade nas ações do COMAD, garantido assim a concretização das suas políticas públicas na área de prevenção às drogas.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.308/23:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/23, Processo nº 237.857, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Compaixão Aquece”.  A instituição atua junto a moradores de rua e outras pessoas em vulnerabilidade, com doações de roupas, alimentos, cortes de cabelo e fornecimento de auxílio psicológico localizada na Vila Industrial. A declaração de órgão de utilidade possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

7) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 142/21, Processo nº 234.070, de autoria dos senhores Carlinhos Camelô e Eduardo Magoga, que “dispõe sobre o horário para interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, proíbe, a aferição, troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviço essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor, no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total. A proposta proíbe o corte por inadimplência entre o meio-dia de sexta-feira a as oito horas da segunda-feira subsequente – bem como após o meio dia de feriados/pontos facultativos e dia útil subsequente. Já a aferição e troca de medidores só poderá ser realizada mediante comunicação específica ao consumidor com no mínimo 72 horas de antecedência.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/23, Processo nº 238.215, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Luiza Aparecida Pasim Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável ao projeto. A homenageada é graduada em Pedagogia e em Educação Infantil, com pós graduação em Psicopedagogia, Psicologia Transpessoal, Educação Infantil e Alfabetização. De 2005 a 2021 atuou pela TAO Produções Artísticas, como produtora de Teatro, Cinema e o Festival Internacional de Cinema Ambiental e Direitos Humanos. Neste período trabalhando com grandes nomes da dramaturgia brasileira, como Lima Duarte, Laura Cardoso, José de Abreu, Ney Latorraca, Gracindo Junior, Maria Alice Vergueiro, Arlete Salles, Regina Duarte e outros.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de junho de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente