Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que exige mais transparência em comercialização de produtos de hortifruti vendidos por peso ou volume
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta quarta-feira (14), Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que altera a lei 15.278/2016, determinando que comerciantes de produtos hortifrutigranjeiros que vendam produtos por peso ou por volume tornem essa informação clara aos clientes, fazendo constar nas placas ou cartazes que anunciem o produto seu preço por cada 100g (cem gramas) no caso dos produtos vendidos por peso, ou por cada 100ml (cem mililitros) no caso dos produtos vendidos por volume.
O projeto agora segue para sanção do prefeito, de modo a que a alteração possa ser efetivada. “Em que pese a sensibilidade demonstrada na promulgação da lei de 2016, de grande valia para salvaguardar os direitos fundamentais do consumidor, são necessários alguns acréscimos para ampliar sua eficácia. Tenho a convicção de que os acréscimos abrangerão também os possíveis comerciantes desonestos de produtos de primeira necessidade, principalmente os hortifrutigranjeiros, que muitas vezes ludibriam o consumidor”, pontua Cirilo.
Já o Projeto de Lei do vereador Cecílio dos Santos (PT), que institui o Programa Moeda Social em Campinas, foi rejeitado pelo Plenário. Confira, a seguir, a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 39/21, Processo nº 233.434, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “altera o art. 1º da Lei nº 15.278, de 30 de agosto de 2016, que ‘dispõe sobre a informação, em cardápios, expositórios, cartazes, informes publicitários e de propaganda, bem como em quaisquer dispositivos congêneres, das especificações de quantidade, peso ou medidas precisas e equivalentes das porções de alimentos servidas e comercializadas nos estabelecimentos comerciais de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao substitutivo total. O substitutivo inclui parágrafos na lei original determinando que o comerciante de produtos hortifrutigranjeiros que venda produtos por peso ou por volume deverá tornar essa informação clara para os clientes, fazendo constar nas placas ou cartazes que anunciem o produto seu preço por cada 100g (cem gramas) no caso dos produtos vendidos por peso, ou por cada 100ml (cem mililitros) no caso dos produtos vendidos por volume. No caso de produtos hortifrutigranjeiros acondicionados em pacotes com peso ou volume variado, o comerciante deverá fazer constar em cada pacote seu preço e seu peso em gramas ou volume em mililitros.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/23, Processo nº 238.555, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Padre João Henrique Carneiro Stabile”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em São Paulo, capital, o homenageado é formado em filosofia e teologia, e exerce o sacerdócio como padre da Paróquia Nossa Senhora Auxílio da Humanidade, em Campinas, desde 2021. Na Paróquia, tem atenção para com as comunidades mais pobres e busca valorizar o povo, lembrando-os que merecem eles sim a dignidade de um bom lugar, apesar de estarem na grande periferia da cidade.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/23, Processo nº 238.210, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Grasielle Secarechio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formada em Educação Física, com especialização em Natação infantil, a homenageada é professora do Clube Círculo Militar de Campinas desde novembro de 2011.
4) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/22, Processo nº 236.251, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “institui no município de Campinas o Programa Moeda Social, com a finalidade de atender a famílias em situação de extrema pobreza ou de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Serão cadastrados estabelecimentos comerciais do município que desejarem integrar a rede de comércio solidário, dando garantia de seu pagamento aos comerciantes credenciados, bem como as famílias que receberão a Moeda Social pra uso – caberá ao município definir valores. O objetivo do programa é fomentar a economia local, gerando oportunidade de acesso aos pequenos produtores e empresários, e - apoiar o desenvolvimento econômico do Município, promovendo a inclusão social através de ações geradoras de trabalho e renda.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53/23, Processo nº 238.239, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ à Dra. Mônica Regina Vieira Morelli d’Avila”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em Penápolis, a homenageada veio para Campinas estudar Direito – se formou pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – e se firmou no município. É co-fundadora da Morelli e D´Avila Sociedade de Advogados, que presta serviços na cidade há mais de três décadas. É pós-graduada em Advocacia Consultiva e Conciliadora no Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp).
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/23, Processo nº 238.317, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Henrique Andrade Sirqueira Reis”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado em Direito pela UNIP, com pós- graduação em Direito Empresarial o homenageado é membro da Comissão de Assistência Judiciária da OAB – Campinas desde 2018, e também da Comissão de Direito Processual Penal– desde 2022. Atualmente conta com escritório próprio atuando nas áreas cível, trabalhista, previdência e empresarial, com atuação profissional predominante na cidade desde maio de 2018.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
