Câmara aprova, em 1ª análise, plano de medicamentos para servidores do Executivo; relatório de CPI é rejeitado em Plenário e arquivado
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (3), em 1ª análise, Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Executivo. A proposta, que ainda precisa ser aprovada em segunda votação para seguir à sanção do prefeito e se tornar lei, determina que haverá disponibilização gratuita de medicamentos aos servidores mediante prescrição médica ou odontológica, por meio de rede credenciada de farmácias.
A contraprestação será fixada por beneficiário, no valor máximo de cem reais, com possibilidade de reajuste anual. É determinado ainda que só poderão receber o benefício pessoas cujos proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do Município. Entre os cinco PLs propostos para análise nesta noite também havia um de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD) que propunha a proibição da realização da Marcha da Maconha em Campinas – a proposta, porém, teve a urgência retirada pelo autor e, por esta razão, teve a análise adiada.
Relatório da CPI
Após a votação dos projetos previstos para esta 25ª Reunião Ordinária, se iniciou a análise dos itens adiados da última reunião. O primeiro deles foi a finalização da leitura do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar supostas cobranças de vantagens indevidas para prorrogação de contratos de empresas terceirizadas pelo Legislativo.
Depois de lidas as 14 páginas restantes da última RO, diante de uma galeria cheia de cidadãos que se manifestaram tanto contra quanto a favor das conclusões da CPI, onze parlamentares se manifestaram – na discussão da proposta, em tempos de liderança e encaminhamentos de voto.
Os que se mostraram favoráveis a peça – entre os quais o vereador Paulo Gaspar (do Novo, que presidiu a comissão) e o relator Major Jaime (PP) – defenderam que o relatório apresentava fatos comprobatórios de irregularidades cometidas pelo ex-presidente Zé Carlos, foco das investigações do MP que originaram o pedido de CPI.
Já os que se posicionaram contra o Relatório da CPI, pontuaram que ele não trazia provas ou materialidade e nem sanava diversas dúvidas, bem como destacaram que o vereador Zé Carlos ainda não foi ouvido pelo MP e defenderam o final das investigações.
O relatório foi então levado à votação em Plenário e rejeitado, por maioria simples. Dos 32 vereadores presentes, 18 se manifestaram contrários, doze a favor e houve uma abstenção. Cabe ressaltar que o presidente da Câmara não vota. Com isso, a peça foi arquivada.
Finalizada a votação do relatório da CPI, os vereadores ainda analisaram outros oito projetos, bem como votaram moções e requerimentos que também haviam sido votados na reunião da quarta-feira passada em virtude de ter sido atingido o limite de tempo da Ordem do Dia.
1) ADIADO (retirada a urgência). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 43/23, Processo nº 237.858, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “proíbe a realização de marchas, inclusive a denominada ‘marcha da maconha’, eventos, reuniões ou práticas análogas que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas”. Segundo o autor, ainda que a Constituição preveja o livre direito à manifestação, o objetivo de eventos como a Marcha da Maconha não seria discutir a legalização das drogas, e sim fazer “clara apologia ao uso”. O PL prevê multa de 100 (R$ 448) a mil (R$ 4.480,00) Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) a pessoas físicas que participarem das marchas e de 100 mil (R$ 4,4 milhões) a 500 mil Ufics (R$ 22,4 milhões) a organizadores em caso de realização.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/23, Processo nº 238.376, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que recebam proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do Município”. O benefício proposto vale para servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura que recebam remunerações, proventos e pensões cujo valor não ultrapasse o triplo do piso dos servidores do município. Para os beneficiados haverá disponibilização gratuita de medicamentos, mediante prescrição médica ou odontológica, por meio de rede credenciada de farmácias. A contraprestação será fixada por beneficiário, no valor máximo de cem reais, com possibilidade de reajuste anual
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/23, Processo nº 237.898, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Titulo de Cidadão Campineiro a Aloizio Arnaldo Felizardo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido na cidade de Estrela do Sul/MG, veio para Campinas aos 22 anos. Jogou futebol em alguns clubes amadores da cidade. Posteriormente, por meio de concurso, começou a trabalhar na Sanasa como escrutinário. Neste período se formou em Administração. Após 49 anos de serviços prestados à SANASA, se aposentou com o cargo de gerente
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 234/22, Processo nº 237.379, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Denomina praça Albino Antonio Coelho uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Mont Blanc Residence. Nascido em Portugal, em 1904, o homenageado veio para São Paulo, capital, quando tinha dez anos de idade, e mudou para Campinas aos 26. Durante toda a vida trabalhou duro, tendo comprado posteriormente uma pequena fábrica na cidade, e se dedicou a fazer da cidade um lugar melhor.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 13/23, Processo nº 237.567, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “Denomina praça Daniel Pinto de Souza o remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Shangai e o homenageado, nascido em Campinas, era policial e faleceu em 2014 vítima de bandidos. Era muito conhecido na comunidade em virtude dos trabalhos que fazia com crianças e jovens, em especial na conscientização contra o uso de drogas ilícitas.
6) Matérias adiadas de reunião anterior
6.1) REJEITADO. Turno único de votação do Projeto de Resolução 11/2023, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo requerimento n°1.626/2022 para apuração de fatos da Câmara Municipal de Campinas, envolvendo vantagens indevidas para manutenção de contratação ou prorrogação de contratos de empresas terceirizadas pelo legislativo.
6.2) ADIADO (retirado). Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/23, Processo nº 237.861, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “Concede Título De Cidadão Campineiro Ao Doutor Moacir Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado nasceu em Porto Ferreira-SP, no ano de 1955. Veio para Campinas com 18 anos, trabalhar na Bendix do Brasil, e começou a estudar Administração de Empresas da PUC-Campinas, pela qual se formou. Mestre e doutor em engenharia de produção, foi professor na Faculdade Dom Bosco de Americana e na Unisal, em Campinas. Também concluiu Pós-Doutorado no Centro de Tecnologia Integrado (CTI) e é autor de dois livros sobe logística.
6.3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/23, Processo nº 238.088, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário contígua ao lote 13, quadra d, quarteirão 0848, do loteamento Jardim Belo Horizonte e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a área corresponde a pequena fração de imóvel municipal e visa à regularização de situação já existente.
6.4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/23, Processo nº 237.860, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a contraprestação educacional a ser paga ao servidor público municipal credenciado que atuar como instrutor de primeiros socorros junto ao programa de capacitação e treinamento em primeiros socorros - Lei Lucas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta normatiza o recebimento d contraprestação prevista em lei, que tem o valor de 90 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) para cargos técnicos e 180 Ufics para nível superior, por capacitação realizada.
6.5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/23, Processo nº 237.593, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui, no calendário oficial do município de Campinas, o Dia do Procurador do Município”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data, que se destina a reconhecer o mérito da advocacia pública no fortalecimento do sistema de defesa do Município e dos interesses da coletividade, deverá ser celebrada anualmente em 7 de março.
6.6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/23, Processo nº 237.563, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Praça Olívio Simões da Fonseca um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Vila Garden e o homenageado nasceu em Ribeirão Preto, em 1935, tendo mudado em 1962 para Campinas – onde fez carreira como marceneiro. Trabalhou na Cervejaria Columbo, na Induscopa e na Singer, e auxiliou na construção da antiga Rodoviária de Campinas e na então Rodoviária do Mato Grosso. Faleceu aos 87 anos, Em abril de 2022.
6.7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/21, Processo nº 234.538, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a oferta de serviços às pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A preposição visa a garantir acessibilidade de deficientes a serviços da rede de saúde pública e privada do Município, tornando obrigatória a remoção de barreiras, a realização de projetos arquitetônicos adequados, de ambientação de interior e comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.
6.8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/23, Processo nº 237.856, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Pedro Ricardo de Oliveira Fernandes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Médico especialista em Cancerologia Cirúrgica e Membro Titular pela Sociedade Brasileira de Cancerologia, o homenageado é ainda membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica e do Colégio Brasileiro de Cirurgiões. É responsável pelo Serviço de Cirurgia Oncológica do Hospital Santa Ignês, em Indaiatuba, e membro Fundador da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital Municipal Dr Mário Gatti de Campinas.
6.9) ADIADO (vistas dos autores). Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/22, Processo nº 237.512, de autoria da senhora Guida Calixto e do senhor Gustavo Petta, que “altera a Lei nº 11.147, de 8 de março de 2002, que denomina o teatro de arena localizado no Centro de Convivência Cultural Carlos Gomes, para renomeá-lo teatro de Arena Teresa Aguiar”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A homenageada foi diretora, com mais de 70 anos de experiência em teatro, televisão e cinema. Professora da Cadeira de Interpretação da Escola de Comunicação e Arte da USP, dirigiu mais de 80 espetáculos teatrais (entre os quais “Hipólito”, tragédia grega que inaugurou o teatro de arena do Centro de Convivência), documentários, filmes e outros. Integrante do movimento Teatro do Estudante em Campinas, nos anos de 1950, foi fundadora do Grupo de Teatro Rotunda e do Grupo Teatro Arte e Ofício (TAO). Foi integrante da Academia Campinense de Artes e Letras, premiada nacional e internacionalmente, condecorada pela presidência da República com a Comenda da Ordem do Mérito Cultural do Brasil. Lançou atores de renome nacional como Ney Latorraca, Regina Duarte, Laura Cardoso, Arlette Salles, Gracindo Jr, José de Abreu e outros.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
