Câmara promove duas Audiências Públicas em sequência nesta quarta (3) para debater desafetações de imóveis e alterações no plano de cargos da Setec
Sob o comando da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Professor Alberto (PL), a Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (3) duas Audiências Públicas sequenciais – a primeira com início às 10 horas e a segunda começa imediatamente após o término da audiência inicial.
Na primeira reunião serão debatidos três Projetos d Lei Complementar (PLC) que versam sofre desafetação de áreas públicas. Este tipo de projeto, de autoria do Executivo, precisa obrigatoriamente passar por Audiência Pública. Confira abaixo as propostas:
Projeto De Lei Complementar (PLC) Nº 20/2023, Processo 238.088, de autoria do prefeito municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário contígua ao lote 13, quadra d, quarteirão 0848, do loteamento Jardim Belo Horizonte e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”. O PL visa a desapropriar uma fração de imóvel do município que já é utilizada pelo sistema viário, regulamentando assim uma situação já existente.
Projeto De Lei Complementar (PLC) Nº 27/2023, Processo 238.242, de autoria do prefeito municipal, que “desafeta área pública municipal que contempla parte do sistema viário ocupada pelo lote 29, quadra a, quarteirão 3035, do loteamento Jardim Novo Cambuí e autoriza sua alienação exclusivamente ao proprietário lindeiro”. O PL visa a desapropriar uma fração de imóvel do município que já é utilizada pelo sistema viário, regulamentando assim uma situação já existente.
Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 31/2023, Processo 238.287, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre a desafetação de parte da praça 15 do loteamento Parque Universitário de Viracopos da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar equipamentos públicos comunitários”. A alteração é necessária para regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
A segunda Audiência Pública tem como tema outra proposta do Executivo, que alterao plano de cargos, carreiras e vencimentos da Serviços Técnicos Gerais (Setec) de Canpinas. Mais especificamente, o PL estabelece gratificação a servidores que participam de Comissões de Sindicância, bem como extingue um cargos de confiança e cria outros dois.
Projeto De Lei Complementar (PLC) Nº 24/2023, Processo 238.180, de autoria do prefeito municipal, que “altera a lei nº 13.273, de 31 de março de 2008, que ‘reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia Setec - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências’, institui a gratificação de função aos membros da comissão permanente de processo administrativo disciplinar e sindicâncias - Setec - Serviços Técnicos Gerais, dispõe sobre a extinção e a criação de funções de confiança pertencentes ao quadro da Setec - serviços técnicos gerais e dá outras providências”. A proposta disciplina gratificação para servidores que integrem Comissões de Sindicância Administrativa, bem como extingue um cargo comissionado existente (de Gerente de Divisão )e cria outros dois (uma vaga de Agente de Contratação Nível I e uma de Agente de Contratação Nível II).
Participação Popular
A população que quiser acompanhar presencialmente as audiências deve se dirigir à Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Como ocorre em toda Audiência Pública, as pessoas presentes no local podem fazer as perguntas e apontamentos que quiserem sobre o tema durante a reunião.
Já para assistir pela TV Câmara, ao vivo, basta sintonizar em sinal digital 11.3, no canal 4 da NET ou do Canal 9 da Vivo Fibra. Haverá ainda retransmissão simultânea pelo canal da TV Câmara Campinas no youtube e Fanpages do Legislativo de da TV no Facebook. Perguntas e comentários podem ser enviados por meio do link que ficará na capa do site oficial durante a audiência.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
