Câmara vota, em análise inicial, Projeto de Lei que autoriza sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais

A Câmara de Campinas realiza nesta quarta-feira (30) a trigésima-terceira Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os itens previstos para votação nesta quarta está, em análise inicial, Projeto de Lei do Executivo que autoriza sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais. A proposta, segundo a Prefeitura, leva em consideração tanto os direitos básicos dos animais e o sofrimento das pessoas pela perda do pet, como questões ambientais ligadas à destinação correta dos corpos dos animais. 

O projeto de lei prevê que poderão ser sepultados prioritariamente animais de estimação de famílias que possuem sepulturas ou outras estruturas/propriedades nos cemitérios municipais. Será autorizado o sepultamento de pets com até 120 quilos, desde que haja certidão de óbito – emitida por veterinário – atestando causa da morte e garantindo que não se tratou de doença transmissível a seres humanos, sendo assim seguro proceder o sepultamento.

Em 2022, a Serviços Técnicos Gerais (Setec) realizou consulta pública sobre o tema e, segundo a autarquia, mais de 87% das pessoas que responderam à pesquisa disseram ser a favor da ação e 85,40% favoráveis ao sepultamento de animais domésticos no jazigo da família. 

Caso seja aprovado em primeira análise, para se tornar lei o projeto ainda terá de passar por segunda votação em Plenário e ser sancionado pelo prefeito (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 31 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.105/23, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/22, Processo nº 237.168, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. A distinção será concedida como forma de reconhecimento e incentivo a empresas que se comprometam com a proteção e promoção dos direitos da mulher, em especial em situação de violência de gênero.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.106/23, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/23, Processo nº 238.574, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa”. A Embrapa comemorou, em 26 de abril deste ano, 50 anos de existência, sempre contribuindo de forma relevante para o avanço da agropecuária nacional, com o desenvolvimento de tecnologias, conhecimentos e informações técnico-científicas voltadas para esse setor. O passado e o presente da Embrapa se misturam com a própria história da pesquisa pública agropecuária no Brasil. Instituída pela lei nº 5.851/1972,  uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, que tem como finalidades a promoção, estímulo, coordenação e execução de atividades de pesquisa com o objetivo de produzir conhecimentos e tecnologia para o desenvolvimento agrícola no país, além do apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo, com atribuições de formulação, orientação e coordenação das políticas de ciência e tecnologia no setor agrícola. Possui mais de 7.700 empregados e 2.100 pesquisadores, com mestrado e doutorado, e um orçamento de cerca de R$ 3,6 bilhões por ano. Está presente também na Região Metropolitana de Campinas com três centros de pesquisa: a Embrapa Agricultura Digital e a Embrapa Territorial, em Campinas, e a Embrapa Meio Ambiente, em Jaguariúna.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2023, Processo nº 238.351, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico em cemitérios públicos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O sepultamento será apenas para animais domesticados e destina-se preferencialmente a famílias de concessionários das sepulturas e demais estruturas e locais nos cemitérios. O PL especifica que será necessário preencher uma série de condições, entre elas haver certificado de óbito do animal emitido por veterinário registrado atestando causa da morte e garantindo que não se tratou de doença transmissível a seres humanos, sendo portanto seguro proceder o sepultamento

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2023, Processo nº 238.531, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e remanejar recursos orçamentários do Orçamento-Programa de 2023 nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 52-A da Lei nº 16.284, de 14 de julho de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O crédito, de R$ 2.486.584,00, é necessário para que sejam cumpridas emendas impositivas dos vereadores Paolla Miguel, Gustavo Petta, Guida Calixto, Cecílio Santos, Zé Carlos, Paulo Bufalo, Rodrigo da Farmadic e Debora Palermo.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 156/2022, Processo nº 236.675, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação de Proteção Animal de Campinas Operacão Resgate”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A entidade fica no Jardim São Domingos Savio. A declaração possibilita que a entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

6) Matérias adiadas de reunião anterior.

7) Discussão e votação de moção.

8) Discussão e votação de ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 25 de maio de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente