Câmara vota, em análise inicial, Projeto de Lei que cria a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (29) a trigésima-segunda Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre os itens previstos para votação nesta segunda está, em análise inicial, Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (Novo) que cria a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. “Há muitos anos o Brasil enfrenta o desafio do abandono e da evasão escolar. Nossos jovens desistem dos estudos por inúmeros motivos e os prejuízos econômicos e sociais para o país são profundos”, lamenta Gaspar.
Desta forma, a política proposta pelo parlamentar cria o Cadastro de Permanência de Aluno, para acompanhar alunos que se enquadrem em situação de abandono ou evasão escolar, e estabelece uma série de ações para reduzir ou impedir estas situações. Entre elas, por exemplo, está desde a criação de programas que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo à fundação de grêmios estudantis, grupos esportivos e de estudo; bem como ações de conscientização e combate ao assédio moral ou bullying.
“As consequências do abandono escolar durante a adolescência são muito prejudiciais ao longo da vida. As chances de se ter uma saúde mais frágil, menor renda e se envolver com criminalidade são maiores de acordo com pesquisas como a ‘Consequências da Violação do Direito à Educação’. Precisamos criar políticas para que o aluno precisa ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir para a escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais. Este Projeto de Lei tem esse objetivo”, enfatiza Gaspar (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 147/22, Processo nº 236.656, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido à pessoa com deficiência permanente”. O Executivo veta o artigo 3 do projeto, que determina que as requisições médicas para tratamento e acompanhamento também teriam prazo indeterminado, por entender que este não observa determinações do código de ética médica e da legislação federal, e se conflita com o artigo 4º do próprio projeto.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.077/23, devidamente aprovado:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/23, Processo nº 237.558, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde: favorável ao projeto e à emenda. Com o objetivo de, segundo o Executivo, atender a demanda mais eficientemente a demanda na área, o projeto reestrutura administrativamente a secretaria e cria os cargos de diretores (dois cargos em comissão), coordenadores departamentais (22, também comissionados), onze chefes de setor (função gratificada a ser exercida por concursados) e ainda outras dezesseis gratificações de função.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 169/21, Processo nº 234.321, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto de Lei cria um Cadastro de Permanência de Aluno, para acompanhar alunos que se enquadrem em situação de abandono ou evasão escolar, e estabelece uma série de ações para reduzir ou impedir estas situações
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/23, Processo nº 237.745, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas pelas clínicas de saúde particulares do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL obriga as clínicas particulares de Campinas a manterem cadeiras de roda nas próprias dependências para uso de pessoas com dificuldade de locomoção – incluindo idosos e deficientes físicos. Determina também que as clínicas particulares deverão providenciar todas as adaptações estruturais que se fizerem necessárias a fim de contemplar a locomoção das pessoas com dificuldade.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 326/21, Processo nº 235.194, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera o art. 2º da Lei nº 12.889, de 13 de abril de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem assentos para seus clientes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração adequa a punição da lei ao Código de Defesa do Consumidor, possibilitando que esta seja proporcional às infrações cometidas.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/23, Processo nº 238.306, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Ponte José Pedro Bueno Milani uma ponte do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A ponte fica localizada no distrito de Joaquim Egídio e o homenageado era proprietário da Fazenda Santa Margarida, localizada naquele distrito. Milani, cuja família foi fundadora da Gessy (empresa fabricante de produtos de limpeza), sempre investiu na cultura e em ações sociais em prol de Joaquim Egídio, além de auxiliar diretamente as 80 famílias que prestavam serviços na Fazenda Santa Margarida.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 24 de maio de 2023.
LUIZ ROSSINI
Presidente
