Cecílio Santos protocola Projeto de Lei que altera forma de fiscalização em obras de contrapartida por meio de Termos de Ajuste de Conduta

O vereador Cecílio Santos (PT) protocolou Projeto de Lei que determina várias alterações na forma de fiscalização de obras de contrapartida realizadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O parlamentar explica que fez visitas a obras realizadas como contrapartida de empreendimentos realizados na cidade e verificou que existem algumas dificuldades para que a comunidade acompanhe o andamento da obra. 

“Como o pagamento feito à empresa que executa a obra é realizado pelo empreendedor e não pela administração municipal, não é feita a medição mensal pelos técnicos do município como nas demais obras públicas.  Esta situação faz com que os conselhos e demais organizações locais interessadas na obra não consigam as informações necessárias para acompanhamento e fiscalização junto às secretarias responsáveis”, pontua o parlamentar. 

Com o objetivo de melhorar essa fiscalização pela comunidade, o projeto propõe que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento. Também estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses. 

Ainda de acordo com a proposta de Cecílio, o TAC e o cronograma da obra e atualizações bimestrais deverão ser publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a comunidade. 

Texto: Gabinete do Vereador Cecílio Santos
Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC