Elecamp promove palestra para discutir leis que tratam de assédio a mulheres em hotéis, casas noturnas e outros ambientes

A Elecamp (Escola do Legislativo de Campinas), em parceria com o Sindicato das Empresas de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Região Metropolitana de Campinas, promove às 15 horas desta segunda-feira (29) a palestra “Aplicação da Lei de Combate ao Assédio às Mulheres em Hotéis, Restaurantes e Bares”.

O encontro tem como objetivo principal debater as leis estaduais números 17.621/23 e 17.635/23, que tratam do combate ao assédio às mulheres.

As palestrantes convidadas são a presidente da Comissão da Mulher Advogada de Campinas, Jaqueline Gachet de Oliveira; e a vice-presidente da Comissão da Mulher OAB Campinas, Franciele Aparecida Gurgel.

O evento será realizado no Plenarinho do Legislativo, com entrada pela na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta,

A palestra será gravada para posterior exibição no canal Câmara Campinas no YouTube com link a partir do site oficial da Câmara Municipal (campinas.sp.leg.br); e será transmitido ao vivo pelo Canal Restaurante, no YouTube

Sobre as Leis

A lei número 17.621/23, de autoria dos deputados Coronel Nishikawa (PSL), Marcio Nakashima (PDT) e Damaris Moura (PSDB), que entrou em vigor 3 fevereiro deste ano, obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

A lei número 17.635/23, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), que entrou em vigor dia em 17 de fevereiro deste ano, determina que os funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, sejam capacitados de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.

Texto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC