Em primeira votação, Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira análise, na noite desta quarta-feira (31), o Projeto de Lei do Executivo que autoriza sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais. Para se tornar Lei Municipal, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação no Plenário e ser sancionada pelo prefeito.
“É uma forma mais digna, honrosa e amorosa de se lidar com um companheiro – seja um gato, um cachorro ou até uma ave - que muitas vezes acompanhou por toda a própria vida aquela pessoa que está sofrendo pela perda dele. Hoje não há um cemitério público onde se possa enterrar um pet e muitas vezes o corpo do bichinho é descartado junto com o lixo, de maneira indigna”, lamenta o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
O vereador Permínio Monteiro (PSB), que preside a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, acrescenta que, além da questão emocional, o descarte ou mesmo sepultamento em locais inadequados também é um risco ao meio ambiente. “Assim como o corpo de um ser humano, o do animalzinho quando enterrado em um lugar não planejado pode contaminar lençóis freáticos, por exemplo. Com este projeto, as famílias que têm jazigos, túmulos e similares, ou mesmo propriedades nos cemitérios da Saudade, Amarais e Sousas poderão, se desejarem, sepultarem seus pets nestes locais”, frisa.
Os dois vereadores enfatizam, contudo, que a proposta prevê uma série de requisitos que deverão ser seguidos. Entre eles está o limite de tamanho/peso dos pets - será autorizado o sepultamento de animais com até 120 quilos – bem como a causa da morte. “Deverá haver certidão de óbito, emitida por um médico veterinário, que ateste qual foi a razão do passamento, garantindo que não se tratou de nenhuma doença transmissível a seres humanos”, explica Haddad.
Vale lembrar que em 2022 a Serviços Técnicos Gerais (Setec) realizou consulta pública sobre o tema e, segundo a autarquia, mais de 87% das pessoas que responderam à pesquisa disseram ser a favor da ação e 85,40% favoráveis ao sepultamento de animais domésticos no jazigo da família.
Confira, a seguir, a íntegra da votação desta 33ª Reunião Ordinária do ano:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/22, Processo nº 237.168, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. A distinção será concedida como forma de reconhecimento e incentivo a empresas que se comprometam com a proteção e promoção dos direitos da mulher, em especial em situação de violência de gênero.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/23, Processo nº 238.574, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa”. A Embrapa comemorou, em 26 de abril deste ano, 50 anos de existência, sempre contribuindo de forma relevante para o avanço da agropecuária nacional, com o desenvolvimento de tecnologias, conhecimentos e informações técnico-científicas voltadas para esse setor. O passado e o presente da Embrapa se misturam com a própria história da pesquisa pública agropecuária no Brasil. Instituída pela lei nº 5.851/1972, uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, que tem como finalidades a promoção, estímulo, coordenação e execução de atividades de pesquisa com o objetivo de produzir conhecimentos e tecnologia para o desenvolvimento agrícola no país, além do apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo, com atribuições de formulação, orientação e coordenação das políticas de ciência e tecnologia no setor agrícola. Possui mais de 7.700 empregados e 2.100 pesquisadores, com mestrado e doutorado, e um orçamento de cerca de R$ 3,6 bilhões por ano. Está presente também na Região Metropolitana de Campinas com três centros de pesquisa: a Embrapa Agricultura Digital e a Embrapa Territorial, em Campinas, e a Embrapa Meio Ambiente, em Jaguariúna.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2023, Processo nº 238.351, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico em cemitérios públicos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O sepultamento será apenas para animais domesticados e destina-se preferencialmente a famílias de concessionários das sepulturas e demais estruturas e locais nos cemitérios. O PL especifica que será necessário preencher uma série de condições, entre elas haver certificado de óbito do animal emitido por veterinário registrado atestando causa da morte e garantindo que não se tratou de doença transmissível a seres humanos, sendo portanto seguro proceder o sepultamento.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2023, Processo nº 238.531, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e remanejar recursos orçamentários do Orçamento-Programa de 2023 nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 52-A da Lei nº 16.284, de 14 de julho de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O crédito, de R$ 2.486.584,00, é necessário para que sejam cumpridas emendas impositivas dos vereadores Paolla Miguel, Gustavo Petta, Guida Calixto, Cecílio Santos, Zé Carlos, Paulo Bufalo, Rodrigo da Farmadic e Debora Palermo.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 156/2022, Processo nº 236.675, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação de Proteção Animal de Campinas Operacão Resgate”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A entidade fica no Jardim São Domingos Savio. A declaração possibilita que a entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
