Em primeira votação, Câmara aprova Projeto de Lei que dispensa exigência de alvará para atividades econômicas de baixo risco
A Câmara Municipal de Campinas aprovou por unanimidade, em análise inicial, Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União) que acrescenta artigo à Lei 11.749/2003, que dispõe sobre as concessões de alvarás para edificações no município, excluindo a exigência de alvará para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade econômica de baixo risco.
“Do jeito que está, a lei municipal em vigor – ao exigir o alvará para o exercício de qualquer atividade – confronta a Lei Federal 13874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que garante o livre exercício de atividade econômicas de baixo risco independente de qualquer ato público de liberação, incluindo nesse contexto o alvará de uso. Nossa proposta adequa a Lei Municipal, até porque – apesar do que diz a Lei Federal – em Campinas a fiscalização continua exigindo, de maneira equivocada, alvará das atividades de baixo risco”, diz Rodrigo da Farmadic.
O parlamentar acrescenta que a mudança é positiva para a cidade. “Empresas e pessoas físicas que exploram atividades de baixo risco ficarão livres de ter de passar por burocracias que já não são mais necessárias e poderão trabalhar livremente, gerando emprego e renda. É inconcebível que uma empresa não possa abrir ou acabe sendo lacrada ou fechada por causa da falta de um documento que a Lei Federal já dispensa”, enfatiza.
São consideradas de baixo risco um total de 287 atividades (clique aqui para conferir). Entre elas estão, por exemplo, Agências de Notícias, Agências de Publicidade, Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, Atividades de profissionais da nutrição, atividades de psicologia e psicanálise, bares, cabeleireiros, manicure e pedicure, ensino de dança e ensino de idiomas.
Confira a íntegra da votação desta 28ª Reunião Ordinária do ano:
1) MANTIDO O VETO. Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 30/21, Processo nº 233.257, de autoria do Prefeito Municipal, que “denomina vias públicas no Loteamento Residencial Colina das Nascentes, no município de Campinas”. A proposta dá nomes a 13 ruas do Colina das Nascentes, ao mesmo tempo em que revoga a nomeação do mesmo número de ruas do Residencial Serra Dourada, uma vez que este último foi considerado irregular. A fim de manter as homenagens àqueles que deram nome às vias do loteamento irregular, estes foram transferidos para as ruas ora nomeadas.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/23, Processo nº 238.180, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.273, de 31 de março de 2008, que ‘reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia Setec - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências’, institui a gratificação de função aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicâncias - Setec - Serviços Técnicos Gerais, dispõe sobre a extinção e a criação de funções de confiança pertencentes ao quadro da Setec - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável A proposta disciplina gratificação para servidores que integrem Comissões de Sindicância Administrativa, bem como extingue um cargo comissionado existente (de Gerente de Divisão )e cria outros dois (uma vaga de Agente de Contratação Nível I e uma de Agente de Contratação Nível II).
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/23, Processo nº 237.861, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “Concede Título De Cidadão Campineiro Ao Doutor Moacir Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado nasceu em Porto Ferreira-SP, no ano de 1955. Veio para Campinas com 18 anos, trabalhar na Bendix do Brasil, e começou a estudar Administração de Empresas da PUC-Campinas, pela qual se formou. Mestre e doutor em engenharia de produção, foi professor na Faculdade Dom Bosco de Americana e na Unisal, em Campinas. Também concluiu Pós-Doutorado no Centro de Tecnologia Integrado (CTI) e é autor de dois livros sobe logística.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/23, Processo nº 238.308, de autoria do Prefeito Municipal que “dispõe sobre a concessão do auxílio moradia aos médicos vinculados aos programas de residência médica da Secretaria Municipal de Saúde do município de Campinas”. O auxílio, autorizado por Lei Federal, corresponde a 10% sobre o valor da Bolsa de Residência Médica estabelecida pelo Ministério da Educação e irá beneficiar os residentes da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência e Emergência Hospitalar .
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/20, Processo nº 232.901, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “acrescenta art. 27-a à lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração exclui a exigência de alvará para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade econômica de baixo risco, cujo exercício independe de ato público de liberação, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/23, Processo nº 237.555, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza o poder executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital para investimentos das centrais de abastecimento de Campinas S/A - Ceasa Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. O PL autoriza o Executivo a aumentar o capital para investimentos da Ceasa em R$ 10 milhões.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/23, Processo nº 238.036, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “denomina Praça Armenio Benedicto da Silva uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Santa Lúcia. O homenageado chegou ao bairro em 1966 e se tornou fundador da Associação de Amigos da localidade, onde promovia o plantio de árvores e participava de ações sociais. Esteve a frente da comunidade na conquista das creches e do Centro de Saúde do bairro. Faleceu em 2020, aos 92 anos.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/23, Processo nº 238.147, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “Institui, no calendário oficial do município de Campinas, O Dia do Aikido”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O Aikido é uma arte marcial que tem como um de seus pilares o princípio da harmonia, se volta para a defesa pessoal e tem uma vertente de competição. A data será celebrada anualmente em 26 de abril, em referência ao dia do falecimento do seu criador do Aikido, o O-Sensei Muriei Ueshiba (1863-1969).
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
