Em primeira votação, Câmara aprova Projeto de Lei que obriga clínicas particulares a terem cadeiras de roda para uso de pessoas com dificuldade de locomoção
Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Silva (PSD) que obriga as clínicas particulares de Campinas a manterem cadeiras de roda nas próprias dependências para uso de pessoas com dificuldade de locomoção – incluindo idosos e deficientes físicos. Para se tornar lei, o PL ainda precisa ser aprovado em segunda análise no Plenário e sancionado pelo prefeito.
“Nossa expectativa é que isso ocorra e esta proposta se torne Lei Municipal. Muitas clínicas de saúde particulares em nossa cidade não disponibilizam nem o básico para o atendimento aos idosos, pessoas com deficiência física e com dificuldades de locomoção. Não é raro de se ver pacientes tendo de ser carregados até esses consultórios médicos para poderem ser atendidos”, lamenta o vereador.
Além da obrigatoriedade das cadeiras, o PL determina também que as clínicas particulares deverão providenciar todas as adaptações estruturais que se fizerem necessárias a fim de contemplar a locomoção das pessoas com dificuldade. “O objetivo desse projeto é, acima de tudo, garantir mais qualidade de vida e dignidade as pessoas com deficiência física, idosos e todos que possuem dificuldade em se locomover”, elucida o parlamentar.
Também na pauta desta noite foi votado em primeira análise o Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (Novo) que propunha a criação a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A proposta foi rejeitada na votação inicial, que avalia Legalidade. Confira a íntegra da votação desta 32ª Reunião Ordinária de 2023.
1) VETO PARCIAL MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 147/22, Processo nº 236.656, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido à pessoa com deficiência permanente”. O Executivo veta o artigo 3 do projeto, que determina que as requisições médicas para tratamento e acompanhamento também teriam prazo indeterminado, por entender que este não observa determinações do código de ética médica e da legislação federal, e se conflita com o artigo 4º do próprio projeto.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/23, Processo nº 237.558, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde: favorável ao projeto e à emenda. Com o objetivo de, segundo o Executivo, atender a demanda mais eficientemente a demanda na área, o projeto reestrutura administrativamente a secretaria e cria os cargos de diretores (dois cargos em comissão), coordenadores departamentais (22, também comissionados), onze chefes de setor (função gratificada a ser exercida por concursados) e ainda outras dezesseis gratificações de função.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/23, Processo nº 237.745, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas pelas clínicas de saúde particulares do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL obriga as clínicas particulares de Campinas a manterem cadeiras de roda nas próprias dependências para uso de pessoas com dificuldade de locomoção – incluindo idosos e deficientes físicos. Determina também que as clínicas particulares deverão providenciar todas as adaptações estruturais que se fizerem necessárias a fim de contemplar a locomoção das pessoas com dificuldade.
4) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 169/21, Processo nº 234.321, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto de Lei cria um Cadastro de Permanência de Aluno, para acompanhar alunos que se enquadrem em situação de abandono ou evasão escolar, e estabelece uma série de ações para reduzir ou impedir estas situações
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 326/21, Processo nº 235.194, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “altera o art. 2º da Lei nº 12.889, de 13 de abril de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem assentos para seus clientes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração adequa a punição da lei ao Código de Defesa do Consumidor, possibilitando que esta seja proporcional às infrações cometidas.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/23, Processo nº 238.306, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Ponte José Pedro Bueno Milani uma ponte do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A ponte fica localizada no distrito de Joaquim Egídio e o homenageado era proprietário da Fazenda Santa Margarida, localizada naquele distrito. Milani, cuja família foi fundadora da Gessy (empresa fabricante de produtos de limpeza), sempre investiu na cultura e em ações sociais em prol de Joaquim Egídio, além de auxiliar diretamente as 80 famílias que prestavam serviços na Fazenda Santa Margarida.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
