Luiz Cirilo protocola moção de protesto contra projeto de lei que aumenta as custas judiciais
O vereador Luiz Cirilo, do PSDB, protocolou uma moção de protesto na Câmara Municipal de Campinas contra o Projeto de Lei nº 752 de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O projeto, que tramita na Alesp, propõe uma ampla reforma na lei paulista sobre custas judiciais, visando aumentar de forma significativa a taxa judiciária.
“A proposta do TJSP não apresenta uma demonstração clara dos custos incorridos na prestação jurisdicional por processo, nem expõe os déficits existentes que seriam neutralizados pelo aumento de custas proposto. Além disso, não há uma análise financeira transparente que comprove que o aumento da carga tributária não superará os custos dos serviços judiciais relacionados a um processo específico”, diz o vereador.
Luiz Cirilo ressalta que o Tribunal de Justiça de São Paulo já arrecada a maior quantidade de verbas por meio da taxa judiciária. Ele argumenta que as taxas já são superiores às de outros tribunais, como as custas iniciais da Justiça Federal, e que a proposta de aumento tornará os custos ainda mais exorbitantes. O vereador afirma que isso não apenas empobrece a população e reduz o bem-estar social, mas também viola o princípio do livre acesso à Justiça, estabelecido na Constituição Federal.
O Projeto de Lei nº 752/2021 também é criticado por restringir direitos, como o recurso de agravo de instrumento, mesmo considerando que o Código de Processo Civil já estabelece limites para a sua interposição. Luiz Cirilo destaca que a inovação legislativa poderá resultar em distorções em casos como execução de alimentos, ações de adjudicação compulsória e ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguel atrasado.
Diante dessas questões, o vereador considera imprescindível a realização de uma audiência pública para um amplo e democrático debate sobre a proposta. Ele ressalta a importância de garantir a participação das entidades e órgãos interessados para esclarecer os deputados estaduais sobre os problemas e inconveniências de aumentar ainda mais os custos do acesso à Justiça.
Luiz Cirilo solicita ainda que seja enviada uma cópia da moção de protesto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), solicitando a distribuição para todos os líderes partidários. A moção de protesto foi protocolada em 17 de maio de 2023 na Câmara Municipal de Campinas – clique aqui para ler a íntegra da Moção .
Texto: gabinete do vereador Luiz Cirilo
Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
