Marcelo Silva protocola Projeto de Lei que cria multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas de Campinas

O vereador Marcelo Silva (PSB) protocolou Projeto de Lei que estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no município de Campinas. “A invasão de propriedade é um problema grave que afeta não só os proprietários, usufrutuários e possuidores dos imóveis, mas também a segurança e a ordem pública”, enfatiza.

O vereador afirma que as invasões também trazem outros prejuízos. “Uma invasão pode gerar danos ambientais, urbanísticos, produtivos. E afeta a qualidade de vida dos moradores da região em que ocorreu o crime”, destaca Silva, acrescentando que os Códigos Penal e Civil também tratam de maneira específica sobre a invasão de propriedade, que deve ser combatida pelo município de Campinas.

Se o PL for aprovado em duas votações e sancionado como Lei Municipal, o descumprimento da norma sujeitará aos infratores ou responsáveis pela invasão uma multa de 2.950 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o que corresponde atualmente a R$ 101.067,00. O valor será aplicado em dobro no caso de reincidência.

A propositura especifica ainda que a aferição de eventual invasão pode ser feita por qualquer cidadão e que, uma vez constatado o fato, as autoridades públicas deverão ser comunicadas - sendo indispensável a apresentação de boletim de ocorrência.  A aplicação da multa será de competência do órgão municipal responsável pela fiscalização do uso e ocupação do solo.

“A Constituição Federal, por meio do artigo 5º, garante ao cidadão brasileiro o direito à propriedade, não podendo em hipótese alguma ser vilipendiada. É dever dos poderes Executivo e Legislativo prezar pelo direito à propriedade dos cidadãos, não cabendo qualquer leniência”, conclui Marcelo Silva.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC