Câmara aprova - em definitivo - alteração que permite que MEIs usem verba do Programa Recomeça para capital de giro
A Câmara Municipal de Capinas aprovou por unanimidade e em definitivo, na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei do Executivo que altera o Programa Recomeça, criado em 2021 com o objetivo de beneficiar microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas de Campinas impactados financeiramente pela pandemia de Covid-19. A mudança proposta possibilita que MEIs beneficiados pelo Recomeça possam utilizar as verbas do programa não só para investimentos, mas também como capital de giro.
O PL agora segue para sanção do prefeito, para que a mudança se torne efetiva. “O Recomeça trouxe suporte financeiro e ajudou inúmeros microempreendedores e microempresas, porém originalmente era destinado apenas a investimentos e não para utilização como capital de giro, algo que muitas vezes é a maior necessidade, é o que mais aflige os microempreendedores individuais”, destaca o vereador Paulo Hadad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
“Antes era só investimento, e agora será capital de giro, com isso o microempreendedores poderão usar esses valores para pagar suas dívidas. É um projeto que vai ao encontro das necessidades das pessoas”, acrescenta o vereador Carlinhos Camelô (PSB).
Confira a seguir a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO, Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 57/23, Processo nº 238.025, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Rua Deise Aparecida Guize uma via pública do município de Campinas”. A rua em questão fica na Vila Aurocan. Nascida em Campinas no ano de 1950, a homenageada – que profissionalmente trabalhou por 30 anos na Texas Instrumentos – passou a juventude no Bairro Taquaral e na década de 1990, se mudou para o parque Anchieta, onde atuou intensamente em prol da comunidade .
2) APROVADO, 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/23, Processo nº 237.556, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso V do art. 6º da Lei nº 16.117, de 27 de setembro de 2021, que institui o Programa Recomeça, destinado a beneficiar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas com atuação no âmbito do município de Campinas como medida de apoio ao enfrentamento econômico da pandemia do covid-19, dispõe sobre a celebração de ajuste entre o Município de Campinas e entidade privada sem fins lucrativos denominada Sociedade Garantidora de Crédito – SGC, autoriza o Poder Executivo a alocar recursos no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a título de garantia dos financiamentos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração, de acordo com o Executivo, possibilitará que microempresários possam utilizar as verbas do programa não só para investimentos, mas também como capital de giro.
3) APROVADO, Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/23, Processo nº 238.034, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Diploma de Honra ao Mérito a Lokas MC Divisão Campinas”. Fundada por um grupo de mulheres apaixonadas por motociclismo e por ajudar o próximo, a trajetória da Lokas se iniciou em setembro de 2020 – a palavra “Lokas” vem do Hinduísmo e significa Mundo/Morada e tem como o símbolo é uma Caveira, que simboliza igualdade. Hoje é o maior moto clube feminino do mundo, em cinco países, com 1,6 mil integrantes ajudando milhares de pessoas e animais, todos os dias, com medicamentos, alimentos, roupas e muito mais.
4) APROVADO, 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/23, Processo nº 238.037, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “suprime dispositivo da Lei nº 16.106, de 26 de julho de 2021, que ‘institui, no âmbito do Município de Campinas, o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais e dá outras providências’”. O PL suprime o parágrafo único do artigo quarto da lei em vigor, possibilitando que a municipalidade possa arcar com custos para arrecadação e distribuição da ração caso haja entendimento neste sentido.
5) APROVADO, Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/23, Processo nº 237.572, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Praça Murillo Augusto Ventura Barros dos Santos uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no loteamento Jardim Maísa. O homenageado faleceu com apenas sete anos de idade, em 26 de março de 2022, em virtude de complicações hepáticas e renais.
6) APROVADO, Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 30/21, Processo nº 233.257, de autoria do Prefeito Municipal, que “Denomina Vias Públicas no Loteamento Residencial Colina das Nascentes, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL dá nome a 13 ruas, todas no Residencial Colina das Nascentes: Rua Maria Beatriz de Carvalho Moreira, Rua Alfredo Araújo Marques, Rua Larci José Rossi, Rua Ajuricaba Henrique Carneiro, Rua José Sevá, Rua Paschoal de Marco, Rua Raul Assad Saul Filho, Rua Angelina Ruggiero Risaliti, Rua Nelson Davi Pires de Godoy, Rua Ubaldo Antonio dos Santos, Rua Antonio Brocanello, Rua Cyro de Assis Dias e Rua Alceu André.
7) APROVADO, Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 188/22, Processo nº 237.433, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade a Juarez Bispo Mateus”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado foi diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte, presidente da Confederação Nacional do Transporte da CUT, presidente do Conselho do Idoso, conselheiro do CMTT, vice-presidente do Instituto MDT e presidente da Associação dos Idosos de Campinas. Morador do Campos Elíseos, sempre esteve vinculado às principais lutas do bairro e atuou em defesa dos direitos humanos, da igualdade e justiça social, e de causas ambientais.
8) APROVADO, Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 190/22, Processo nº 237.446, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Rodolfo Gomes da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Campinas, o homenageado é cavaquinhista e compositor, tendo sido premiado em diversos festivais, incluindo o 1º Festival de Samba de Campinas do Tonico’s Boteco, em dezembro de 2018. Também desenhista, ganhou diferentes concursos na área, tendo ilustrado diversas capas de disco e retratado inúmeras figuras do samba.
9) APROVADO, Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/22, Processo nº 237.470, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Marco Antônio dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Campinas, o homenageado é advogado formado pela Universidade Paulista (Unip) e pós-graduado Lato Sensu em Direito Processual Penal pela Faculdade IBMEC. Participou de diversos cursos e palestras na área do Direito, concluiu o nível médio em Teologia e é professor de Escola Dominical. Sócio do escritório Rosa e Santos, adquiriu o título de especialista em atuação no Tribunal do Júri, com dezenas de realizações de plenárias.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
