Câmara aprova, em definitivo, criação de Política Municipal de Prevenção à Corrupção e mudança na identificação dos veículos oficiais do Legislativo

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (22), em votação definitiva, o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que cria a Política Municipal de Prevenção à Corrupção, estabelecendo uma série de princípios e diretrizes para ampliar a transparência, fiscalização e controle social do Poder Público. Para se tornar lei, o PL agora segue para sanção do prefeito.

“O objetivo da lei é prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio público, por meio de uma política de transparência e incremento dos mecanismos de controle da Administração Pública. Também fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social, estabelecendo as regras gerais”, explica Hossi.

Ele acrescenta que o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a função de fiscalizar o cumprimento da legislação, e será composto por representantes da sociedade civil e dos poderes Executivo e o Legislativo. “Já o Fundo Municipal de Transparência e Controle Social deverá ser utilizado para concretizar os objetivos previstos na Lei”, pontua.

Placas de veículos oficiais

Também foi aprovado em votação final o Projeto de Lei Substitutivo do vereador  Higor Diego (Republicanos) que propõe aprimoração no mecanismo de transparência da utilização dos veículos do Poder Legislativo. Na prática, o PL determina a troca dos adesivos laterais de identificação nos carros da Câmara por placas especiais pretas – frontais e traseiras – com os números dos gabinetes.

“Essa identificação já ocorre na Câmara Federal, na Alesp e em outras câmaras no Brasil inteiro. Um cidadão quando vê carro oficial com placa preta vai saber que é um carro de vereador muito mais facilmente. Além disso, dificulta qualquer possível fraude, uma vez que qualquer empresa pode fazer um adesivo igual ao que é usado hoje e, de má fé, colocar em um veículo partícula. Já a placa preta é produzida por autoridade competente”, destaca Higor Diego.

Confira a seguir a íntegra da votação desta noite:

1) APROVADO.  2ª discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 245/22, Processo nº 237.469, de autoria do senhor Higor Diego, com emendas, que “estabelece mecanismos para a transparência da utilização dos veículos do Poder Público municipal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. A proposição determina que a identificação dos veículos utilizados pela Câmara seja feita por meio das placas, que terão o número dos gabinetes, em vez de utilizarem os adesivos laterais.

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/23, Processo nº 238.032, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Arautos da Paz a Michel Cavalcante Siqueira”.  O homenageado é cabo da Polícia Militar e instrutor do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/23, Processo nº 238.144, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Valdecir Manoel dos Santos”.  Nascido em Adamantina em 1964, o homenageado veio para Campinas com 14 anos. Ainda na juventude, fez cursos no Senai e, em meados dos anos de 1980 começou a trabalhar em empresas metalúrgicas. Em 1996, entrou na Guarda Municipal e em fevereiro de 2001 assumiu a Coordenação da Guarda, sendo o primeiro Guarda de carreira a ser Coordenador. De dezembro de 2001 a setembro de 2005 foi Diretor da Guarda, na época função equivalente à de Comandante da Corporação. Ao sair do comando foi desenvolver suas atividades dentro da Corporação em diversas áreas administrativas, passando por quase todos os setores da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública até se aposentar, em maio de 2022.

4) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/20, Processo nº 231.789, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção no âmbito do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto, além de estabelecer princípios e diretrizes para ampliar a transparência, a fiscalização e o controle social do poder público, também autoriza a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social, estabelecendo as regras gerais. 

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 53/22, Processo nº 236.673, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 282, de 14 de agosto de 2020, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, exclusivamente ao proprietário lindeiro, área destacada do viário municipal”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.  O projeto altera a forma de alienação do imóvel do Loteamento Jardim Novos Campos Elíseos, descrita na lei original, de maneira a possibilitar a modalidade de alienação por investidura. 

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/22, Processo nº 236.835, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais para fins de regularização de equipamentos públicos instalados no loteamento Parque Universitário de Viracopos, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A medida é necessária para que haja a regularização da área onde se encontra o Centro de Saúde Vista Alegre, bem como área da escola estadual Conesp e de local que está sendo utilizado como praça pública pela população local.

7) ADIADO (pedido de vistas da autora). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/22, Processo nº 235.737, de autoria da senhora Mariana Conti, que “dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Entre outras ações, o Programa irá difundir informações para as usuárias do sistema de saúde acerca dos seus direitos reprodutivos, plano de parto, atendimento humanizado com o objetivo de conscientização e empoderamento dessas gestantes. Também instituirá ciclos de debates, a serem realizados pelo Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam educação perinatal a gestantes.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 195/22, Processo nº 237.515, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Cauã Aidar Guzmán”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Nascido em Campinas no ano de 1986, o homenageado é atleta de Hockey – esporte que pratica desse os sete anos de idade – e é Tri campeão Sul-americano e Campeão Mundial pool B em 2007 e 2015 com a Seleção Brasileira (para a qual foi convocado pela primeira vez quando tinha apenas 15 anos de idade). 

9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/22, Processo nº 237.518, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Barbara Abate de Andrade”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Natural de Campinas e nascida em 1992, a homenageada é psicóloga e se destaca pela prestação de relevantes serviços à Campinas na área da Saúde.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC.