Câmara aprova, em votação inicial, Projeto de Lei que obriga o Executivo a dar transparência pública às Emendas Impositivas
A Câmara de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira (6), em votação inicial, um Projeto de Lei do vereador Higor Diego (Republicanos) que obriga o Executivo a dar transparência pública às Emendas Impositivas (EIs) dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual, bem como o status de execução destas emendas.
As EIs foram apresentadas e aprovadas pela primeira vez em 2022, com validade para o Orçamento deste ano. Por meio delas, cada um dos 33 parlamentares destinou aproximadamente R$ 2,6 milhões em emendas de própria autoria, sendo que deste montante pelo menos R$ 1,3 milhão (50%) foi encaminhado obrigatoriamente para projetos da Saúde.
“É indispensável que se mantenha a devida transparência quanto à destinação dos recursos dentro do município por parte de cada parlamentar. Essa ação tem como referência a execução de medidas semelhantes que ocorrem em outras cidades do estado, como São Vicente. E o site da Prefeitura de Campinas já oferece a estrutura necessária para a implementação desde importante recurso de transparência”, defende Higor Diego.
Segundo o PL, o Executivo deverá dar transparência pública contínua às Emendas Impositivas no Portal da Transparência ou em espaço próprio no site da Prefeitura, de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo. “A informação terá de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas por cada vereador”, pontua.
ADIADO – Previsto na pauta desta noite, o Projeto de Lei do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que determinava um tempo máximo de três minutos de espera nos call centers de empresas públicas foi adiado – em virtude de pedido de vistas do autor. Já o PL do vereador Paulo Gaspar (Novo) que determinava isenção de IPTU a imóveis que foram atingidos por enchentes ou alagamentos foram adiados foi rejeitado.
Confira a seguir a íntegra da votação:
1) MANTIDO O VETO. Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 185/22, Processo nº 237.113, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei nº 15.140, de 11 de janeiro de 2016, que Institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências”. O veto é relativo à emenda ao projeto, que foi aprovada junto com ele, e determina que devem ser destinados aos fundos valores advindos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo município. Ocorre que muitos TACs já têm destinação específica até mesmo para outros fundos e finalidades, até mesmo por força de leis municipais, estaduais e federais já existentes, bem como por imposições administrativas e judiciais.
2) ADIADO (retirada a urgência). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 222/22, Processo nº 237.331, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 7.437, de 15 de janeiro de 1993, que ‘cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes – Funcomen e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa a adequar a lei criou o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes – FUNCOMEN (7.437/ 1993_, às novas terminologias, bem como alterar alguns fundamentos buscando maior agilidade nas ações do COMAD, garantido assim a concretização das suas políticas públicas na área de prevenção às drogas.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/23, Processo nº 237.894, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Soeli Alves Monteiro Gava”. A homenageada é uma reconhecida liderança do Campo Grande, participante ativa das Associações de Moradores e da Igreja Católica no Distrito. Teve papel relevante na conquista da pavimentação do Jardim Satélite Íris I e na luta por estrutura e saneamento básico no bairro e arrediores.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/23, Processo nº 237.895, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Maria da Solidade Duarte Costa”. Nascida em Minas Gerais e formada como assistente social na PUC-Campinas quando já tinha 40 anos de idade, a homenageada passou boa parte da infância acompanhando o pai em lutas sociais em especial pela Favela do Ipaussurama, aonde a família foi morar após uma série de revezes. Figura central em diversas conquistas do bairro, contou a própria história na autobiografia Do Casulo ao Voo da Borboleta.
5) ADIADO (pedido de vistas do autor) - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/14, Processo nº 217.166, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “obriga as empresas públicas municipais para que forneçam o registro eletrônico das ligações atendidas em seus call centers, feitas pelos munícipes”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. Além dos registros, as proposta determina uma série de regras para os call centers, entre as quais o tempo máximo de três minutos para atender os usuários.
6) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 134/22, Processo nº 236.589, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “acrescenta o inciso XIV, com seus §§1º a 7º, ao art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta isenta de IPTU os imóveis edificados atingidos por enchente ou alagamento causados por chuva.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/22, Processo nº 237.514, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “Concede Título de Cidadã Emérita a Jenice Lilian Pizão”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é professora aposentada e uma das fundadoras do MNCP – Movimento Nacional das Cidadãs PositHIVas. É atual secretária política do MNCP, apoiando ações de advocacy no tema Mulheres e AIDS e articulações com a Frente Parlamentar Nacional de HIV/AIDS. Em Campinas, participa de Conselho de Saúde do CR IST/AIDS.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 193/22, Processo nº 237.513, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Paulista de Formação e Especialização de Vigilantes LTDA”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A Escola foi fundada na cidade de Valinhos em 26 de setembro de 1996 por Deuci Fátima Soares, advogada e especialista em assessoria e consultoria para empresas no segmento de segurança, e uma das primeiras mulheres do país a comandar uma escola de formação de vigilantes com excelência e pioneirismo. A instituição transferiu sua sede para Campinas em 27 de abril de 1998.
9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 224/22, Processo nº 237.338, de autoria do senhor Higor Diego, que “Determina a Transparência Pública das Emendas Individuais Impositivas à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As informações das emendas individuais impositivas deverão ser prestadas de forma clara e objetiva, em linguagem de fácil compreensão, e atualizadas periodicamente no Portal da Transparência do site da Prefeitura Municipal de Campinas e/ou em espaço próprio no mesmo site.
10) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/22, Processo nº 237.435, de autoria do senhor Professor Alberto, que “Altera o Art. 4º da Lei nº 11.135, de 17 janeiro de 2002, que "dispõe sobre a criação de novas feiras e regularização de feiras de artes e artesanatos comunitárias e populares do município, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração estabelece que os Interessados em organizar as instalação da feira deverão constituir uma comissão organizadora de no mínimo, três expositores residentes nesta municipalidade, eliminando a exigência de que os integrantes da comissão residam no bairro onde ocorrerá o evento.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
