Câmara vota – em 1ª análise – Projeto de Lei que obriga restaurantes que oferecem cardápios digitais a disponibilizar Internet gratuita a clientes

A Câmara de Campinas realiza na segunda-feira (3) a décima-sétima Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para serem analisados nesta quarta-feira está – em primeira votação - um Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri que obriga restaurantes e outros estabelecimentos do gênero que oferecerem cardápios digitais a disponibilizarem aos clientes acesso gratuito à Internet.

“Nos dias atuais há enormes vantagens no cardápio digital acionado por QR Code, que possibilita usar imagens mais atrativas, reduz a margem de erros nos pedidos, dá mais flexibilidade para renovar o cardápio, maior autonomia aos clientes e economia com impressão. Porém, muitas vezes o cliente não leva com ele um dispositivo com acesso à internet ou fica sem sinal dentro do estabelecimento”, pontua Hossri.

No Projeto, o vereador especifica ainda que os estabelecimentos - restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes e outros do gênero – terão de disponibilizar dispositivos móveis caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo ou ainda não tenha ido ao local sem celular (e não haja no local um cardápio impresso). “Nesses casos, é prudente que o estabelecimento invista em equipamentos para emprestar no momento do pedido”, enfatiza.

Também está previsto para ser votado na noite de segunda-feira, porém em votação definitiva, um Projeto de Lei do vereador Marcelo Silva (PSD) que obriga o Executivo a instalar nas praças e parques equipamentos para a prática de slackline, modalidade de exercício físico que consiste em movimentos estáticos ou dinâmicos sobre uma fita flexível presa em dois pontos fixos, que podem ser inclusive árvores ou pedras, por exemplo (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 642/23, devidamente aprovado:

 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/22, Processo nº 236.532, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta áreas da classe de bens públicos de uso comum do povo e afeta ao uso especial, para fins de regularização dos equipamentos públicos instalados na Praça 05 do loteamento Vila Nogueira”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto visa a regulamentar a área ocupada pela escola Regina Coutinho Nogueira, possibilitado a instalação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leste, bem como regularizar a área ocupada pela Administração Regional 3.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 84/22, Processo nº 237.417, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade, localizadas no loteamento Parque Santa Bárbara, autoriza a venda a proprietários lindeiros, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As vielas inicialmente reservadas para a passagem de pedestres não estão sendo nem serão utilizadas com este fim, podendo assim ser vendidas aos proprietários de divisa, se revertendo em recursos aos cofres públicos.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/22, Processo nº 237.096, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e afetação ao uso especial, a fim de regularizar imóvel em que se encontra instalado equipamento público de educação, no loteamento Jardim Campos Elíseos”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A medida vai regularizar a situação da Escola de Educação Infantil Jardim Encantado, que funciona no local.

 4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/23, Processo nº 237.784, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a cessão de uso de área pública municipal ao Governo do Estado de São Paulo para fins de instalação de uma estação de bombeiros e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A área fica no DIC VI e possibilitará que os bombeiros tenham menor tempo de resposta para atender a emergências daquela região da cidade, possibilitando salvar mais vidas e reduzir eventuais danos causados por incêndios.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/23, Processo nº 237.785, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o caput do art. 3º da Lei nº 16.351, de 29 de dezembro de 2022, que ‘dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2023’ e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento-Programa de 2023 – Lei nº 16.351, de 29 de dezembro de 2022”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O crédito adicional de R$ 70 mil deve ser aberto em virtude de uma diferença de valores – para menos – prevista em emenda individual impositiva ao Orçamento para construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/22, Processo nº 237.473, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais fixos que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto obriga os restaurantes e estabelecimentos do gênero que tem exclusivamente os cardápios digitais, normalmente acionados por QRCode, a disponibilizarem Internet gratuita ou – caso o cliente não tenha um dispositivo com conexão – emprestarem aparelhos próprios.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/20, Processo nº 231.798, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emenda, que “dispõe sobre a criação, nos parques e nas praças do município de Campinas, dos slackpoints, equipamentos públicos destinados à prática de slackline”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Educação e Esporte, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. O PL determina que o Executivo deverá instalar nas praças e parques equipamentos para a prática de slackline, modalidade de exercício físico que consiste em movimentos estáticos ou dinâmicos sobre uma fita flexível presa em dois pontos fixos, que podem ser inclusive árvores ou pedras, por exemplo.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 29 de março de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente