Câmara vota – em definitivo - Projeto de Lei que assegura publicidade a reuniões dos Conselhos Municipais e parecer das contas de 2018 da Prefeitura

A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (20) a décima-terceira Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre os Projetos de Lei previstos para serem votados nesta quarta está – em análise final –o PL 288/21, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), que assegura transparência e publicidade às reuniões dos conselhos municipais. A proposta determina que as reuniões dos conselhos deverão, obrigatoriamente, serem públicas e realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular, além de terem datas de realização publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.

“A população tem o direito de participar e saber de tudo que é decidido e conversado nos Conselhos Municipais, pois neles é que são discutidos temas relevantes para Campinas”, defende Hossri.

Contas do Executivo de 2018

Também será analisado na sessão desta segunda-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas que dispõe sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo referente às contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal. O PDL  rejeita o parecer dado pelo TCE.

O parecer do Tribunal reprova as contas daquele ano, ou seja, caso seja aprovado em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo que rejeita o documento, as contas de 2018 estarão aprovadas.  A votação do PDL é o primeiro item da pauta.

Antes da votação em si, o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento deverá ler o parecer do TCE e o Decreto Legislativo. Logo após é aberta a defesa oral do representante legal do prefeito da época, o hoje deputado federal Jonas Donizette,  e em seguida é feita a abertura da palavra para manifestação de até seis vereadores inscritos.

Finalizado este trâmite, o PDL é colocado em votação. Vale ressaltar que  o Projeto só é rejeitado se pelo menos 2/3 dos vereadores votarem contra ele. Confira, a seguir, a íntegra da pauta prevista para segunda-feira. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2023, Processo nº 235.906, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que “dispõe sobre a rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2018, Processo TC-004656.989.18-3”. O PDL rejeita o parecer dado pelo TCE, que reprova as contas de 2018. Ou seja, caso seja aprovado em Plenário, as contas de 2018 estarão aprovadas

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 485/23, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/23, Processo nº 238.037, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “suprime dispositivo da Lei nº 16.106, de 26 de julho de 2021, que ‘institui, no âmbito do Município de Campinas, o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável O PL suprime o parágrafo único do artigo quarto da lei em vigor, possibilitando que a municipalidade possa arcar com custos para arrecadação e distribuição da ração caso haja entendimento neste sentido.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 542/23, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/23, Processo nº 237.994, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha ‘Arautos da Paz’ a José Carlos Pedroso de Souza Campos”.  O homenageado é de Campinas, onde nasceu em 10 de maio de 1943. É um dos dirigentes espirituais do Templo de Umbanda Mamãe Oxum Caboclo Pedras e Caboclo Itajaé, no Campos Elíseos, e tem intenso trabalho no auxílio de pessoas carentes na cidade – por meio de auxílio psicológico e distribuição de cestas básicas  - além de atuar no auxílio a dependentes químicos.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 543/23, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/23, Processo nº 238.026, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a André Luiz Lima de Souza Campos”.  Nascido em Campinas em 27 de agosto de 1977, o homenageado é sacerdote do Templo de Umbanda Mamãe Oxum, Caboclo 7 Pedras e Caboclo Itajaé, no Campos Elíseos, e auxilia a mãe Alexandrina no templo em prol dos mais necessitados, promovendo auxílio com cestas básicas e apoio psicológico. Também atua na divulgação e difusão da cultura afro-brasileira.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 544/23, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/23, Processo nº 238.027, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Wilton Alexandre Lima de Souza Campos”. Conhecido como Pai Wilton, o homenageado é de Campinas, nascido em 12 de março de 1976. Há oito anos se consagrou como sacerdote do Templo de Umbanda Mamãe Oxum, Caboclo 7 Pedras e Caboclo Itajaé. Contribui para a divulgação e difusão da cultura afrobrasileira e auxílio com cestas básicas, bem como apoio psicológico ao povo afrobrasileiro.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 545/23, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/23, Processo nº 238.028, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Alexandrina Lima de Sousa Campos”. Nascida em 1º de maio de 1948 na cidade de Wagner (BA), a homenageada é conhecida como “Mãe Alexandrina” e reside em Campinas há sete décadas. Trabalhou como doméstica, durante muitos anos, e por intermédio das cunhadas conheceu a Umbanda há cerca de 40. À frente do Templo de Umbanda Mamãe Oxum, Caboclo 7 Pedras e Caboclo Itajae, é também responsável pela criação do projeto social que leva o nome dela e ajuda famílias carentes com cestas básicas mensais.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 546/23, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/23, Processo nº 237.577, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha ‘Arautos da Paz’ ao Templo de Umbanda Mamãe Oxum, Caboclo 7 Pedras e Caboclo Itajaé”. Localizado no Campos Elíseos, o templo foi Inaugurado em 25 de janeiro de 1993 e tem relevantes serviços prestados à cidade de Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 552/23, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/23, Processo nº 237.936, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Diploma Empresa Cidadã à Empresa LG Mota Imóveis”.  Fundada em abril de 2017 e sediada no bairro Cambuí, a empresa tem 150 colaboradores direto se se destaca no mercado imobiliário de Campinas, além de apoiar atividades sociais e esportivas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 567/23, devidamente aprovado:

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 51/23, Processo nº 237.997, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 13.511/2008, com o objetivo de incluir expressamente o chefe do Poder Legislativo na redação do dispositivo”. A mudança visa a possibilitar que os servidores da Câmara que tenham interesse em fazer empréstimos consignados consigam obtê-los, uma vez que o artigo original cita apenas o chefe do Executivo, o que gera um empecilho técnico para o oferecimento deste tipo de empréstimo aos servidores do Legislativo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 568/23, devidamente aprovado:

10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/23, Processo nº 237.549, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A propositura é necessária para que a Câmara esteja em consonância com a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos). Desta forma serão extintas as funções gratificadas de “Membro da Comissão Permanente de Licitação” e “Presidente da Comissão Permanente de Licitação”, hoje existentes, e criadas as funções de “Agente de Contratação”, além de acrescentada uma função de “Pregoeiro.”

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 565/23:

11) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 288/21, Processo nº 234.998, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a publicidade e transparência das reuniões dos conselhos que especifica referentes às políticas públicas do Município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A proposta determina que as reuniões dos conselhos terão de ser públicas e realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular. As datas das reuniões deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

13) Discussão e votação de moção.

14) Discussão e votação de ata.

15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de março de 2023.

LUIZ ROSSINI

Presidente